Ementa:
Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)

Em tramitação
23/mar
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 74/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
23/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25.03.2010
Último dia: 31.03.2010
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir Relatório.
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é retirada de Pauta.
31/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Tião Viana, para reexame do Relatório.
18/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, sem alterações no Relatório do Senador Tião Viana.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
16/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 97, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.22).
30/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Rodrigo Rollemberg.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 97, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Willian Douglas, Magistrado e membro do Conselho Editorial da Editora Impetus-RJ; Sr. Augusto Bello de Souza Neto, Presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Consurseiros - ANDACON; Sr. Vicente Paulo, Presidente do Ponto dos Concursos; Sr. Alexandre Ribeiro Motta, Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária – ESAF e Sr. Ricardo Carmona, Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Presidente da CCJ e o Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente em Exercício da CCJ.
10/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir Relatório.
13/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 38 minutos, o relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião e Pedro Taques, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg e do avulso aos Senhores Senadores.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para reexame do Relatório.
13/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Rodrigo Rollemberg apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques e Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Rollemberg reformula seu Relatório, acolhendo sugestões dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 74, de 2010, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 163/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Relatório Legislativo
Parecer
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h45.
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163/2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
20/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h10min.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas de nº 1 e 9, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e as Emendas de nº 2 a 8, de autoria do Senador Valdir Raupp, oferecidas em Turno Suplementar.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
EMENDA 1 - PLS 74/2010
EMENDA 2 - PLS 74/2010
EMENDA 3 - PLS 74/2010
EMENDA 4 - PLS 74/2010
EMENDA 5 - PLS 74/2010
EMENDA 6 - PLS 74/2010
EMENDA 7 - PLS 74/2010
EMENDA 8 - PLS 74/2010
EMENDA 1 / CCJ - PLS 74/2010
27/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas de nºs 10 a 12, de autoria do Senador Valdir Raupp, oferecidas em Turno Suplementar.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório
EMENDA 2 / CCJ - PLS 74/2010
EMENDA 3 / CCJ - PLS 74/2010
EMENDA 4 / CCJ - PLS 74/2010
27/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp retira as Emendas n°s 2 a 8, de sua autoria.
O Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, ao proferir Relatório sobre as Emendas apresentadas em Turno Suplementar, acolhe, integralmente, as Emendas nºs 9, 10, 11 e 12, com ajuste redacional na Emenda nº 11, renumerando o sugerido § 3º para § 4º.
A Comissão aprova o Substitutivo em Turno Suplementar, com as Emendas nºs 9 a 12, renumeradas como Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Fica prejudicada a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 74, de 2010, na CCJ (fl. 282).
Anexei Decisão da Comissão (fl. 281).
Anexei o Ofício nº 173/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 312).
************* Retificado em 27/06/2013*************
Onde se lê fl. 282, leia-se 286; onde se lê fl. 312, leia-se 316.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
01/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:03.
02/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 317/318, legislação citada no parecer.
03/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 644, de 2013-CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 173/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos de Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 26/07/2013*************
Onde se lê: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 173/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, nos termos de Substitutivo....
Leia-se: Anunciado o recebimento do Ofício nº 173/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ....
P.S 644/2013
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/07/2013 a 11/07/2013.
11/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 320 a 337).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45hs.
15/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 339 a 359).
17/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1679 de 17/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 360 a 381).
Autógrafo - PLS 74/2010
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
17/jul
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6004/2013

Situação: Apensado ao PL 252/2003

17/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1679/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União".
Inteiro Teor 1111253
17/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6004/2013, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União".
Inteiro Teor 1111173
07/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1111468
12/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33392 COL 02.
Inteiro Teor 1157831
12/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício s/nº 2013, do Sr. Anildo Fabio de Raújo, Procurador da Fazenda Nacional, referente ao PL 6004/13, que tramita em conjunto com o de nº 252/03.
Inteiro Teor 1447417
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Inteiro Teor 1713572
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto