Projeto de Lei do Senado n° 74, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

11/mar

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 74/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

11/03/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.

11/03/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

11/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.

13/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 13.03.2013
Último dia: 19.03.2013

19/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

27/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria distribuída ao Senador Blairo Maggi, para relatar.
Ao gabinete do Relator.

08/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

10/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/05/2013.

14/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 12ª reunião extraordinária de 14.05.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 17)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Parecer

15/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 8 horas.
Matéria aguardando distribuição.

15/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.

16/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SSCLSF para atender a solicitação constante do Ofício nº 2294/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.

23/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Pedro Taques, que solicita que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntada, às fls. 23/29, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do requerimento do Senador Pedro Taques de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.

24/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.

25/10/2013: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.

29/10/2013: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.

17/03/2014: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.

05/05/2014: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.

09/06/2014: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.

01/08/2014: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/12/2014: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.

18/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h50.

19/01/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto, que já se encontra instruído pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa.

10/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Blairo Maggi, pela aprovação do Projeto.

12/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.

17/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

19/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.

24/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

26/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.

01/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

03/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.

08/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 08/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

13/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.

15/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 15/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

03/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.

05/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

07/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.

12/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 12/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

14/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.

19/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 19/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

21/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.

26/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

28/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.

02/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 02/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

04/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.

09/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

11/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.

16/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

18/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.

28/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.

30/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Blairo Maggi.
Anexei o Ofício nº 120/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Parecer; Anexo; Anexo

30/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e da CCJ.

05/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 874, 2015 - CMA, relator Senador Blairo Maggi, favorável; e
- nº 875, de 2015 - CCJ, relator Senador Blairo Maggi, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 120, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.; Avulso de parecer; Avulso de parecer

06/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 07/10/2015 a 14/10/2015.

14/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 61 e 62).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

15/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

15/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 14 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.

16/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 64).

21/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1549, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 65 a 66).; Autógrafo - PLS 74/2013

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

21/out

2015

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3381/2015

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

21/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1549/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional"; Inteiro Teor 1403115

21/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3381/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional".; Inteiro Teor 1403080

06/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3271/2012 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1405019

06/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3271/2012.; Inteiro Teor 1062855

11/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 480 COL 01.; Inteiro Teor 1441453

11/11/2015: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

19/11/2015: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)

08/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7433/2017.; Inteiro Teor 1552038

13/06/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).; Inteiro Teor 1668635

13/06/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 1684/2015, do PL 7102/2017, e do PL 3271/2012, apensados, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 4446/2016, e do PL 6406/2013, apensados, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 1668635

28/06/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), a pedido.

17/12/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Keiko Ota, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Hélio Costa (PRB-SC)

04/07/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Hélio Costa (PRB-SC).; Inteiro Teor 1774530

04/07/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (PRB-SC), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 1684/2015, do PL 7102/2017, e do PL 3271/2012, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 4446/2016, e do PL 6406/2013, apensados.; Inteiro Teor 1774530

27/08/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)

18/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 2.260/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.176/2019 ao Projeto de Lei n. 6.722/2013. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 3.381/2015, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que se deverá pronunciar antes das demais. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.381/2015: CMADS, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]; Inteiro Teor 1809095

20/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSPCCO, Mem 154/19 solicitando a devolução do PL 3381/15 e apensados.; Inteiro Teor 1810427

23/09/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolução à CCP

23/09/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

05/11/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)

12/03/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

18/03/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

18/03/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/06/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).; Inteiro Teor 2024251

08/06/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 1684/2015, do PL 7102/2017, do PL 3271/2012, e do PL 4266/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 322/2020, do PL 4446/2016, do PL 6406/2013, do PL 1176/2019, e do PL 6029/2019, apensados.; Inteiro Teor 2024249

04/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), em razão de nova apensação.

18/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).; Inteiro Teor 2090832

18/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 1684/2015, do PL 7102/2017, do PL 3271/2012, e do PL 4266/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 322/2020, do PL 4446/2016, do PL 6406/2013, do PL 1176/2019, e do PL 6029/2019, apensados.; Inteiro Teor 2090830

20/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Coronel Chrisóstomo; Inteiro Teor 2092264

20/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 1684/2015, do PL 7102/2017, do PL 3271/2012, e do PL 4266/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 322/2020, do PL 4446/2016, do PL 6406/2013, do PL 1176/2019, do PL 6029/2019, e do PL 2954/2021, apensados.; Inteiro Teor 2092264

26/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

26/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer.

27/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 28/10/2021, Letra A.

27/10/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 2095994

27/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/10/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

28/10/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

31/01/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)

30/05/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)

30/05/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/09/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7433/2017, 3295/2012, 4927/2013, 4948/2013, 4950/2013, 5040/2013, 5185/2013, 5597/2013, 5625/2013, 6722/2013, 5248/2013, 5939/2013, 1684/2015, 7102/2017, e 3271/2012, apensados, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7652/2014, 3366/2015, 322/2020, 4446/2016, 6406/2013, 1176/2019, 6029/2019, 4266/2019, 2954/2021, e PL 3871/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS com Submendas 1,2 e 3 do Relator.; Inteiro Teor 2333206

22/09/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN).; Inteiro Teor 2332845

26/09/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

06/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 7102/2017, e do PL 3271/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 322/2020, do PL 4446/2016, do PL 1684/2015, do PL 6406/2013, do PL 1176/2019, do PL 6029/2019, do PL 4266/2019, do PL 2954/2021, e do PL 3871/2023, apensados.; Inteiro Teor 2355134

06/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN).; Inteiro Teor 2355134

07/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

07/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

07/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado General Girão (PL/RN).; Inteiro Teor 2356105

07/11/2023: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 7102/2017, e do PL 3271/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 322/2020, do PL 4446/2016, do PL 1684/2015, do PL 6406/2013, do PL 1176/2019, do PL 6029/2019, do PL 4266/2019, do PL 2954/2021, e do PL 3871/2023, apensados.; Inteiro Teor 2359005

13/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 14/11/2023, Letra B.

13/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

13/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto