Projeto de Lei do Senado n° 740, de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Vetada integralmente
21/dez
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 21/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 740/2007
- Legislação citada
- 04/01/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/01/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/02/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 20/02/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuido à Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar.
- 27/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 28 a 30 moção encaminhada a esta Secretaria pelo Vereador Luiz Roberto dos Santos, da Câmara Municipal de Bebedouro do Estado de São Paulo.
Devolvido ao gabinete da relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/10/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 31/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
- Parecer
- 31/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 03/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 03.04.2009.
- 07/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 15/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Wellington Salgado de Oliveira, para relatar a presente matéria.
- 30/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 30.04.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. (Anexado fls 38 a 41).
- Relatório Legislativo
- 03/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 05.08.2009.
- 05/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/08/2009, a matéria foi adiada.
- 25/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 38ª Reunião desta Comissão, dia 26/08/2009.
- 26/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 26/08/2009, a matéria foi adiada.
- 01/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 39ª Reunião desta Comissão, dia 02/09/2009.
- 02/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 02/09/2009, a matéria foi adiada.
- 14/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 43ª Reunião desta Comissão, dia 16/09/2009.
- 16/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 16/09/2009, a matéria foi adiada.
- 18/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 45ª Reunião desta Comissão, dia 23/09/2009.
- 23/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 23/09/2009, a matéria foi adiada.
- 05/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.
- 06/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 06/10/2009, a matéria foi adiada.
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
- 14/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/10/2009, a matéria foi adiada.
- 09/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
- 16/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
- 19/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.
- 24/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
- 26/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS); fica prejudicado o Projeto, relatado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 347/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
************* Retificado em 07/12/2009*************
Onde se lê: (Emenda nº 1- CAS),
Leia-se: (Emenda nº 1-CE-CAS).
- 04/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 347/2009 - CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao projeto, e que o mesmo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 07/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 740, de 2007, relatado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 740, de 2007, na CAS.
Juntei o Ofício nº 358/2009 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF. - Parecer
- 10/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CE e CAS.
- 21/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.882, de 2009-CE, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE (substitutivo); e
nº 2.883, de 2009-CAS, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo apresentado.
Leitura do Ofício nº 358/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
- 08/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 58 a 60).
- 11/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 170 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 61 a 64).
- 18/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 22/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 815/10/PS-GSE, de 18 de novembro de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2010 e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexada folha nº 66)
À Secretaria de Expediente.
- 24/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 09/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00680 de 2010).
DOU - 09/12/2010 PÁG. 00013.
Vetado em 08/12/2010.
À SCLCN.
- 09/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 35/2010.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 35 de 2010
Processo arquivado.
11/fev
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 11/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 170/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 740, de 2007, de autoria do Senador Romeu Turna, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey)'".
- Inteiro Teor 733797
- 11/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6816/2010, do Senado Federal - Romeu Tuma, que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey).
" - Inteiro Teor 734562
- 24/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 736774
- 01/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5217 COL 02.
- Inteiro Teor 777078
- 01/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 10/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- 12/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
- 25/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
- Inteiro Teor 761924
- 29/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
- Inteiro Teor 761924
- 12/05/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 13/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/05/10, PÁG 21858 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 800098
- 20/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodovalho (PP-DF)
- 21/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010)
- 02/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodovalho (PP-DF).
- Inteiro Teor 783000
- 22/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (PP-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 783000
- 30/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 05/07/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/07/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/07/10 PÁG 32675 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 797728
- 09/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2010).
- 05/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 06/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1165/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 06/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/10/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 27/10/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
- Inteiro Teor 813368
- 09/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
- 18/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 22/10.
- 18/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 815/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 08/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 680/10-PE. DOU de 09/12/10 PÁG 13 COL 03.
- 14/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Of. nº 507/10 (CN), comunicando veto integral e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1758 COL 01. VOL II/IV. - Inteiro Teor 904886
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
9/dez
2010
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Prejudicada
- 09/12/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00035 2010, aposto ao PLS 00740 2007 (PL 06816 2010 na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
- 10/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 8, referentes à Mensagem nº 174, de 2010-CN (nº 680/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 740, de 2007.
- 13/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 9 e 10, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 740, de 2007).
- 13/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 13/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:16 hs.
- 14/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 14/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria às 11:30 hs.
- 15/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura.
- 15/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h51 - Leitura do Veto Total nº 35, de 2010.
O Presidente do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2011.
À SCLCN.
(Anexas fls. 11 a 13) - Avulso inicial da matéria
- 16/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 16/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:43 hs.
- 16/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 507 de 14/12/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão intergrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.14).
À SSCLCN.
- 16/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 18h.
- 13/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 15, referente ao Ofício SGM/P nº 25, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 35, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2007 (nº 6.816, de 2010, na Câmara dos Deputados), uma vez que foi aprovado sobre o mesmo assunto o Projeto de Lei do Senado nº 322 de 2010 (nº 3.265, de 2012, na Câmara dos Deputados), também vetado integralmente.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.