Projeto de Lei do Senado n° 741, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

17/nov

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 741/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

17/11/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

17/11/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 ( duas ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

17/11/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.

19/11/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido o OF. SF/1764/2015, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de envio à Comissão de Desenvolvimento Nacional, nos termos do art. 266 do RISF. (fls. 3 e 4).
************* Retificado em 19/11/2015*************
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19.11.2015
Último dia: 25.11.2015
Recebido em 18/11/2015 o OF. SF/1764/2015, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de envio à Comissão de Desenvolvimento Nacional, nos termos do art. 266 do RISF. (fls. 3 e 4). Assim, após o encerramento do prazo de emendas, a matéria será remetida à Mesa.

25/11/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Foram oferecidas duas emendas de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 5 a 8).
Encaminha-se a matéria à Mesa, em atendimento à solicitação constante do Of. SF/1764/2015 (fl. 03 e 04), para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Nacional.

26/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Projeto de Lei do Senado nº 741, de 2015, vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, conforme despacho da Presidência.

02/12/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria com a Relatoria.

09/12/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntada uma emenda do Senador Romero Jucá. (fls. 10/11); Anexo

14/12/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.

15/12/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntado o Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho (fls. 12 a 18); Relatório Legislativo

22/02/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.

29/02/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.

02/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Substitutivo apresentado pelo Sen. Fernando Bezerra Coelho. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Juntados:
1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 19-25);
2. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 26);
3. Lista de votação nominal do Substitutivo (fl. 27);
4. Ofício nº 032/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Substitutivo (fl. 28).; Anexo; Anexo; Parecer

03/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.

09/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: À SLSF.

09/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento de Ofício nº. 030/2016, do Presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, de 02 de março de 2016, informando que foi aprovado substitutivo ao presente projeto naquela Comissão.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas aos Substitutivos aprovados.
************* Retificado em 10/03/2016*************
Onde se lê: ...Ofício nº 030/2016...
Leia-se:...Ofício nº 032/2016...

14/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.

16/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria não apreciada na reunião da CEDN de 16/03/2016, em razão do seu adiamento.
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/03/2016.

01/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.

06/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, ao PLS n° 741/2015.
Juntados:
- Lista de presença (fls. 30);
- Texto Final (fls. 31/32);
- Ofício n° 36/2016-CEDN (fls. 33).; Anexo; Anexo; Anexo

07/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: À SSCLSF.

07/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CEDN.

08/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 412, de 2016 - CEDN, relator Senador Fernando Bezerra, favorável à matéria, na forma da Emenda nº 4 - CEDN (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36/2016-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso de parecer

08/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016

11/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

18/04/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À SLSF.

18/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

18/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração da Redação Final, seguindo posteriormente à Câmara dos Deputados.

20/04/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 36 e 37).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

22/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à SEXPE.

25/04/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado(fls.38 e 39).

26/04/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 495, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 42).; Autógrafo - PLS 741/2015

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

26/abr

2016

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5067/2016

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

26/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 495/2016, do Senado Federal, que comunica que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 741, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que 'cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente', para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente', para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada".; Inteiro Teor 1452622

26/04/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada".; Inteiro Teor 1452527

03/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3707/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1453454

03/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3707/2015.; Inteiro Teor 1417613

04/05/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 459 COL 01.; Inteiro Teor 1473569

04/05/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015 apensadas.

18/05/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)

24/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em razão da apensação do PL 4286/2016, de autoria de Comissão Externa, ao PL 3707/2015, a este apensado, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD.

24/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMADS o Memorando nº 152/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.; Inteiro Teor 1471171

05/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5279/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a apensação do PL 5513/2016 ao PL 5067/2016".; Inteiro Teor 1496681

18/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]; Inteiro Teor 1499847

18/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5513/2016.; Inteiro Teor 1499840

25/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CMADS o Mem. nº 269/16 - COPER, solicitando apensação do PL nº 5.513/16 e encaminhando etiqueta com novo despacho.; Inteiro Teor 1501922

03/11/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)

21/02/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

17/04/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)

29/05/2018: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).; Inteiro Teor 1663847

29/05/2018: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo.; Inteiro Teor 1663847

13/06/2018: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer.

01/08/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 318 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1701236

08/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019 apensadas.

28/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

02/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6007/2019.; Inteiro Teor 1836806

10/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/05/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

13/07/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.607/2016, dos PL's nºs 3.931/2015, 6.370/2016, 3.909/2021, 384/2019, 1,296/2022, 3.707/2015, 5.513/2016, 3.667/2019, 2.566/2022, e 5.170/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018), 3.816/2015, 4.286/2016, 966/2019, e 358/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.655/2020, apensado.; Inteiro Teor 2301390

13/07/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).; Inteiro Teor 2301390

27/07/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2302662

09/08/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

09/08/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/08/2023, Letra B.

10/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3816/2015, PL-3931/2015, PL-4286/2016, PL-3707/2015, PL-5513/2016, PL-6370/2016, PL-358/2019, PL-384/2019, PL-966/2019, PL-3667/2019, PL-5170/2019, PL-6007/2019, PL-4655/2020, PL-3909/2021, PL-1296/2022, PL-2566/2022, PL-3199/2023 apensadas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto