Ementa:
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 13.479 de 05/09/2017

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
19/nov
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 744/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
20/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
23/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.11.2015
Último dia: 27.11.2015
30/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
30/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
16/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
24/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
26/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
29/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei Moção de Apoio 0197.0/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 16 a 19)
Anexo
02/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
A matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
11/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Relatora, Senadora Lúcia Vânia, solicita o reexame de seu Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
23/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
A matéria permanece sob reexame pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
13/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório, com alterações, da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015 e das 6 (seis) Emendas que apresenta. (fls. 20 a 32)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
15/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/04/2016.
22/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
************* Retificado em 26/04/2016*************
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 20/04/2016.
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
27/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, com as Emendas nºs 1-CAS a 6-CAS. (fls. 20 a 33)
Parecer
Parecer
Anexo
27/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
23/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
24/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/10/16, a relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 6-CAS, com mais uma emenda de sua autoria (fls. 34-38).
Relatório Legislativo
27/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/11/2016.
01/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 01/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
24/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
29/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relatora.
02/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
05/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS, com mais quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4-CAS (fls. 39-44).
Relatório Legislativo
06/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
08/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
13/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
21/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
23/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
29/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelos senadores Eduardo Braga e Otto Alencar. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes (art. 132, §§ 1º e 4º).
06/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
11/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/4/2017, foram apresentadas as Emendas nºs 7, 8 e 9-CAE, de autoria do senador Eduardo Braga, anexadas ao processado às fls. 45 a 48.
EMENDA 8 - PLS 744/2015
EMENDA 9 / CAE - PLS 744/2015
EMENDA 7 - PLS 744/2015
11/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS, da Emenda nºs 9-CAE e de quatro emendas que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 8-CAE e rejeitando as Emendas nºs 2 e 4-CAS e nº 7-CAE (fls. 49-55).
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o projeto, as Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS-CAE e as Emendas nºs 9 a 13-CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 8-CAE e rejeitando as Emendas nºs 2 e 4-CAS e nº 7-CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS-CAE e nºs 9a 13-CAE (fl. 61).
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS e do parecer nº 14, de 2017, da CAE.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 56/2017-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas de nº 1 a nº 6-CAS;
- Parecer nº 14/2017- CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com rejeição das Emendas nº 2 e nº 4-CAS, e aprovação das Emendas nº 1, 3, 5 e 6-CAS/CAE; pela rejeição da Emenda nº 7-CAE, aprovação da Emenda nº 9-CAE, e aprovação parcial da Emenda nº 8-CAE; e, ainda, com as Emendas de nº 10 a nº 13-CAE.
Consignado o recebimento do Ofício nº 22/2017/CAE, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, os termos do respectivo parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 14/2017 - CAE
Avulso de parecer
18/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 19/04/2017 a 26/04/2017
20/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
26/04/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 63 e 64).
27/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se o prazo, no dia 26 de abril, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 66 e 67).
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 369, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).
Autógrafo - PLS 744/2015
11/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À TRSGM, atendendo solicitação.
11/05/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 016/2017, do Deputado Estadual Ronaldo Santini, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas De Hospitais Filantrópicos, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador, Antonio Carlos Valadares, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 71/80)
Ofício
21/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, pedido.
21/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebimento do Ofício nº 193, de 2017, de 21 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto, com uma emenda de redação, e o envio da matéria à sanção, em 17/08/2017.
06/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.479, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00329 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/09/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 05/09/2017.
À SLCN.
06/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLS 744/2015 – PL 7.606/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 84 a 97, à qual foi aposto o Veto nº 29/2017.
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 29/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 97 (noventa e sete) folhas.
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
21/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 536, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.479, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
07/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 63, de 06/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 744/15 (PL nº 7.606/17 nessa Casa -Veto nº 29/17), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017 (fl.104).
À COARQ.
27/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/mai
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7606/2017

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13479/2017

10/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 369/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 1557079
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7606/2017, pelo Senado Federal, que: "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 1556947
24/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-585/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1562353
24/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-585/2015.
Inteiro Teor 1319997
26/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 76 COL 01.
Inteiro Teor 1598911
30/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1564505
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6636/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 7606, de 2017, que 'Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).'".
Inteiro Teor 1565114
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6639/2017, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7606, de 2017".
Inteiro Teor 1565154
14/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1569337
14/06/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Recebimento pela PL760617, com as proposições PL-1031/2015, PL-3191/2015, PL-3612/2015, PL-5279/2016, PL-6144/2016, PL-6775/2016, PL-585/2015 apensadas.
28/06/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
28/06/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelos Deputados Antonio Brito (PSD-BA) e Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.606/2017 com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Banco do Brasil - BB, da Caixa Econômica Federal - CEF, e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB".
Inteiro Teor 1572809
28/06/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.606/2017 com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Banco do Brasil - BB, da Caixa Econômica Federal - CEF, e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB.
04/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre formas de financiamento e linhas de crédito para as Santas Casas".
Inteiro Teor 1575084
05/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6832/2017, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Inteiro Teor 1576174
10/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL760617, pelo Dep. Toninho Pinheiro
11/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.832/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.832/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 585/2015 e 7.606/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Antonio Brito, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Átila Lira, Bilac Pinto, Carmen Zanotto, Covatti Filho, Deley, Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Flávia Morais, Flavinho, Geraldo Resende, Laudivio Carvalho, Leandre, Luiz Carlos Hauly, Mandetta, Mauro Mariani, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Renzo Braz e Sergio Vidigal.
11/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº. 7606/2016 e dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 7606/2016, com emenda; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015.
Inteiro Teor 1578495
11/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL760617, pelo Dep. Toninho Pinheiro
Inteiro Teor 1578101
11/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº. 7606/2016 e dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 7606/2016, com emenda; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015.
Inteiro Teor 1578101
11/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6859/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7606, de 2017".
Inteiro Teor 1578404
12/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL760617, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).
Inteiro Teor 1578771
12/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7606/2017 e dos Projetos 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 7606/2017, com emenda de redação, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, PL 3612/2015, PL 6775/2016, PL 6144/2016 e 585/2015, apensados.
Inteiro Teor 1578771
13/07/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/08/2017
PL760617 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
01/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 6636/2017 do Sr. Laudivio Carvalho que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 7606, de 2017, que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)."
DCD de 09/08/17 PÁG 15 COL 01.
Inteiro Teor 1603306
08/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6636/2017 => PL 7606/2017.
14/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7010/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 3.191/15, 585/15 e do PL 7606/2017".
Inteiro Teor 1586089
15/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs nºs 585/2015, 1031/2015, 3191/2015, 3612/2015, 5279/2016, 6775/2016 e 6144/2016, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PL 7606/2017, principal.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.606, de 2017.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Projetos de Lei apensados.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1, adotada pela Comissão Especial.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).
Inteiro Teor 1587319
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 7.606-B/2017).
16/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
17/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/2017.
Inteiro Teor 1593553
05/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13479/2017. DOU 06/09/17 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. (MSC 329/17-PE). Razões do veto: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 19/12/17: DOU 20/12/17 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 536/17-PE, DOU 20/12/17 PÁG 13 COL 02.
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 462 /2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 63/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
17/ago
2017
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.479 de 05/09/2017

Situação: Encerrada com Veto Parcial

6/set
2017
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 29/2017

Situação: Rejeitada pelo Plenário

06/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/09/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 329 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 29/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados).
VET 29/2017
06/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 329, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/09/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2017.
Avulso inicial da matéria
13/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 462, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
OFCN 462/2017
06/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 11:52
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 11:56
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 12:02
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 96, de 2017-CN, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D e § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2017.
- nº 97, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2017.
- nº 98, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2017, relativo aos dispositivos 29.17.001 e 29.17.002.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 06/12/2017 10:07
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 125, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 29, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
RQN 125/2017
Avulso inicial da matéria
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
12/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim - 1, Não - 51, Total - 52.
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim – 2; Não – 326; Abstenção – 2; Total - 330.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Recebido o Ofício nº 327, de 2017, do Deputado Diego Andrade, comunicando que seu voto “sim” foi com a intenção da derrubada do Veto.)
Listagem ou relatório descritivo
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 696 de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 142/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 744, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 28 a 30).
Remetido Ofício CN nº 697, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 744, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 31).
OFCN 697/2017
OFCN 696/2017
MPCN 142/2017
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.479, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 19/12/2017.
19/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ (vide tramitação do PLS 744/15).
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.