Projeto de Lei do Senado n° 749, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civill - , para dispor sobre a utilização post mortem do sêmen do marido ou companheiro.
Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
20/dez
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 20/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (tres) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para rebimento de emendas.
- 22/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.12.2011
Último dia: 07.02.2012
- 08/02/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Mozarildo Cavacanti.
- 10/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma emenda, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 08. - Relatório Legislativo
- 17/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
- Parecer
- EMENDA 1 / CDH - PLS 749/2011
- 23/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.
- 24/05/2012
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada