Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante.

Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)

Em tramitação
3/abr
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 75/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
03/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
12/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foi oferecida emenda a presente matéria.
24/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Benício Sampaio para relatar a presente matéria.
18/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Benício Sampaio, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto com a emenda apresentada.
20/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
29/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. (fls. 8 a 10)
04/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão , em 04 de setembro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
18/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
28/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 28.10.03, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Sérgio Guerra.(fls.11 e 12)
11/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da matéria foi adiada
16/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Demosténes Torres, para reexame da minuta de parecer, tendo em vista a apresentação de uma emenda, de autoria do Senador Sérgio Guerra.
17/09/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado.
Matéria pronta para pauta.
06/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, a pedido.
09/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
21/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi Adiada.
09/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.
16/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 75, de 2002, por 11 votos sim.
A matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 do RISF).
Parecer
17/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado OF. nº27/2006 - PRES/CAS (fls. 33), informando da aprovação em Turno Único do Substituivo ao Projeto. A matéria vai a Turno Suplementar.
Á SSCLSF para as devidas providências.
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 16hs35.
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 27/2006-Presidência/CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto de lei o qual será incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 combinado com o art. 92 do Regimento Interno.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo da presente matéria, perante a Comissão de Assuntos Sociais, até o encerramento da discussão no turno suplementar.
À CAS.
21/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não tendo sido apresentadas emendas, o Substitutivo ao PLS 75 de 2002 é definitivamente adotado, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal, na reunião de 23/03/2006.
12/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Á SSCLSF para as devidas providências.
17/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 16hs57.
18/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais, a fim de anexar texto final da matéria.
18/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
27/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
10/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF
10/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 529, de 2005-CAS, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 37, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, o Substitutivo foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2006 a 23/05/2006.
23/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
25/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 45).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
26/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.46).
31/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 975 de 30/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/mai
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7128/2006

Situação: Apensado ao PL 4164/2004

30/05/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7128/2006, do Senado Federal-Carlos Bezerra, que "altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos."
Inteiro Teor 399696
31/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício do SF nº 975, encaminhando o PLS nº 75/02 para revisão pela CD.
Inteiro Teor 399848
09/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2642/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 402142
20/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30796 COL 01.
Inteiro Teor 421031
06/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 2.642/03, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do art. 58 do RICD.
04/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista o arquivamento do PL 2642/03, em 06/08/09, revejo o despacho aposto ao PL 7128/06 para determinar sua apensação ao PL 4164/04. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, no dia 26/03/08, e da Comissão de Finanças e Tributação, no dia 24/06/09, enquanto tramitava apensado ao PL 2642/03. Publique-se.
Inteiro Teor 687773
16/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4164/2004
03/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4164/2004
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Inteiro Teor 1708769
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Inteiro Teor 1714192
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto