Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2005
Ementa:
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
16/mar
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 16/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 16/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Texto inicial - PLS 75/2005
- 18/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 28/03/05.
- 29/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Jorge relator da matéria.
- 03/10/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Jorge, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
- 03/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 27/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 37ª Reunião, realizada no dia 27/11/07.
- 03/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/12/2007 foi apresentado a Emenda n° 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexada ao processado.
- 04/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/12/07, a Comissão aprovou o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Pedro Simon, Autor do Projeto.
Anexado Ofício OF. 259/2007/CAE comunicando ao Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 27/28, legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 14/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.266, de 2007-CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE que apresenta, acatando, ainda, a Emenda nº 2-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259, de 2007, da Comissão de Assuntos Economicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/12/2007 a 21/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas.
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 26/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.31)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/12/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:56 hs.
- 27/12/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 32".
Leia-se: "fls. 33"
- 08/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 01 de 17/01/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 33 a 34".
Leia-se: "fls. 34 a 35"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 04/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 04/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Oficio nº 1458, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade do presente Projeto.
A matéria retorna ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e nove folhas numeradas)
11/jul
2000
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 11/07/2000
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Término do Prazo para Relatoria
- 18/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 01 de 2008, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que 'Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
- Inteiro Teor 536985
- 18/01/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 535986
- 30/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1767/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 536186
- 30/01/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 14/02/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2260 COL 01.
- Inteiro Teor 614307
- 15/02/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 07/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3311/2008.
- Inteiro Teor 560147
- 08/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 2731/08 que deverá tramitar nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Determino a apensação do PL 1767/07 a este. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 560582
- 08/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 14/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC o Memorando nº 114/08 - COPER solicitando apensar a este o de nº 1767/07.
- Inteiro Teor 563828
- 21/05/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
- 14/04/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)".
- Inteiro Teor 754762
- 14/04/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007, e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 754762
- 15/04/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010)
- 05/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 12/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 19/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 26/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 26/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
- Inteiro Teor 773883
- 26/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 780013
- 09/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7088/2010, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.731, de 2008.
". - Inteiro Teor 780874
- 16/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 17/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3311/2008, PL-1767/2007 apensadas.
- 17/06/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/06/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29566 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 821727
- 30/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 7088/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.088/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31198 COL 02.
- Inteiro Teor 801932
- 04/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
- 08/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
- 17/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 25/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
- 05/01/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
- 12/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
- 24/03/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
- 26/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
- 27/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2591/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 2.731, de 2008, e dos apensados Projeto de Lei nº 1.767, de 2007, e Projeto de Lei nº 3.311, de 2008, bem como o arquivamento dessas proposições".
- Inteiro Teor 1817118
- 04/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.591/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 2.731, de 2008; 1.767, de 2007, e 3.311, de 2008, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, em 17 de dezembro de 2008, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Oficie-se. Publique-se."
- 05/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
- 16/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.
Fase cancelada