Ementa:
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Não aprovada
16/mar
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 75/2005

Situação: PREJUDICADA

16/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
16/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto inicial - PLS 75/2005
18/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 28/03/05.
29/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
12/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Jorge relator da matéria.
03/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Jorge, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
03/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
27/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 37ª Reunião, realizada no dia 27/11/07.
03/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/12/2007 foi apresentado a Emenda n° 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexada ao processado.
04/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 04/12/07, a Comissão aprovou o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Pedro Simon, Autor do Projeto.
Anexado Ofício OF. 259/2007/CAE comunicando ao Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 27/28, legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CAE.
14/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.266, de 2007-CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE que apresenta, acatando, ainda, a Emenda nº 2-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259, de 2007, da Comissão de Assuntos Economicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/12/2007 a 21/12/2007.
21/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas.
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
26/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl.31)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:56 hs.
27/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 32".
Leia-se: "fls. 33"
08/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 01 de 17/01/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 33 a 34".
Leia-se: "fls. 34 a 35"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
04/12/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
04/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Oficio nº 1458, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade do presente Projeto.
A matéria retorna ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e nove folhas numeradas)
11/jul
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2731/2008

Situação: Arquivada

11/07/2000
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Término do Prazo para Relatoria
18/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 01 de 2008, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que 'Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Inteiro Teor 536985
18/01/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 535986
30/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1767/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 536186
30/01/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2260 COL 01.
Inteiro Teor 614307
15/02/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
07/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3311/2008.
Inteiro Teor 560147
08/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 2731/08 que deverá tramitar nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Determino a apensação do PL 1767/07 a este. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 560582
08/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDEIC o Memorando nº 114/08 - COPER solicitando apensar a este o de nº 1767/07.
Inteiro Teor 563828
21/05/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
14/04/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)".
Inteiro Teor 754762
14/04/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007, e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 754762
15/04/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010)
05/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
19/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
26/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
26/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
Inteiro Teor 773883
26/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 780013
09/06/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7088/2010, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.731, de 2008.
".
Inteiro Teor 780874
16/06/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3311/2008, PL-1767/2007 apensadas.
17/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29566 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 821727
30/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 7088/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.088/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31198 COL 02.
Inteiro Teor 801932
04/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
08/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/01/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
12/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
24/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2591/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 2.731, de 2008, e dos apensados Projeto de Lei nº 1.767, de 2007, e Projeto de Lei nº 3.311, de 2008, bem como o arquivamento dessas proposições".
Inteiro Teor 1817118
04/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.591/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 2.731, de 2008; 1.767, de 2007, e 3.311, de 2008, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, em 17 de dezembro de 2008, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Oficie-se. Publique-se."
05/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)