Ementa:
Denomina "Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua" o trecho da rodovia BR-482 entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 11.725 de 23/06/2008

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/mar
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 75/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
30/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
31/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/03/06.
Aguardando recebimento de emendas.
07/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
25/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 09, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Sérgio Zambiasi, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
04/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 10 e 11.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
13/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 938/2006 - CE, Relator: Senador Aelton Freitas, favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 92/2006, da Presidência da CE, comunicando a aprovação terminativa da matéria em reunião realizada no dia 4/7/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF.
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/07/2006 a 21/07/2006.
21/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
24/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
26/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
26/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
26/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1480 de 28/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
04/06/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
04/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/142/2008, de 30 de maio último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.377, de 2006, do Senado Federal (PLS nº 75, de 2006, na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 30/05/2008.

À SEXP para os devidos fins.
05/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
24/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011725 DE 2008.
DOU - 24/06/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/06/2008.
07/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
07/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
08/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/396/08, de 3 de julho de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2006, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.725, de 23 de junho de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
11/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/jul
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7377/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

28/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1480, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2006.
Inteiro Teor 411963
28/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7377/2006, do Senado Federal - Gerson Camata, que "denomina "Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua" o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais."
Inteiro Teor 411886
07/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 413005
07/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/8/2006.
16/08/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
07/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
08/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alexandre Silveira
Inteiro Teor 460998
17/05/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 460998
20/06/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 125/2007-CVT.
27/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
03/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/07/07, Letra A.
02/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
03/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Elismar Prado
Inteiro Teor 501409
06/09/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 501409
26/09/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50787 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 552082
17/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
18/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2007)
31/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
Inteiro Teor 542023
05/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 542023
27/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/08, PÁG 14095 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 598745
10/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2008).
22/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
23/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 510/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 50/2008
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 80/08.
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 142/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
23/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11725/2008. DOU 24/06/08 PÁG 01 COL 03.
25/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 427/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Exelentíssimo Senhor Presidente da República, que sancionou o projeto de lei que "Denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o entrocamento com a BR-101 no Espírito Santo e a divisa com Minas Gerais" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.725, de 23 de junho de 2008."
Inteiro Teor 580951
03/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 396/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.725 de 23/06/2008

Situação: Encerrada sem vetos