Projeto de Lei do Senado n° 751, de 2011
Ementa:
Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
20/dez
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 20/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/12/2011.
Último dia: 07/02/2012.
- 07/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h30 relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 24 a 26).
À SSCLSF.
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
- 21/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
- 29/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
************* Retificado em 30/10/2013*************
BAL SEM EFEITO
- 30/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação na presente data.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto retorna à CCJ, em decisão terminativa.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 31/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 40. A Presidência concede vista às Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
- 08/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela prejudicialidade do Projeto.
- P.S 133/2017 - CCJ
- 08/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 133/2017-CCJ.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 133 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
- 10/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada