Ementa:
Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Em tramitação
21/dez
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 757/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
22/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2012.
Último dia: 08/02/2012.
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
19/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "a Comissão aprova o Substitutivo oferecido", leia-se "a Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecida".
Parecer
EMENDA 1 / CCJ - PLS 757/2011
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 41/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria inluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar.
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas.
EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011
EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta.
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
27/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
01/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2015.
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, em Turno Suplementar, e as Emendas n°s 1-CCJ a n° 3-CCJ com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3, relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 757, de 2011, na CCJ (fls. 26).
Anexei o Ofício nº 9/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 27).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ.
Juntada, às fls. 28 e 29, legislação citada no parecer.
20/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
- Parecer nº 99, de 2015-CCJ (2º pronunciamento - sobre as emendas em turno suplementar), relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2015-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em turno suplementar, com emendas e subemenda, conforme texto final consolidado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 98/2015
22/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/04/2015 a 29/04/2015.
29/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de abril último, o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
30/04/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
30/04/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
06/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 500 de 06/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38).
Autógrafo - PLS 757/2011
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
6/mai
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1424/2015

Situação: Apensado ao PL 4785/2012

06/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 500/2015 do Senado Federal, a fim de ser submetido á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 757, de 2011, de autoria do Senador Pedro laques, constante dos autógrafos em anexo, que -'Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a restituição de quantia paga por bilhete aéreo nos casos de cancelamento da viagem por iniciativa do passageiro e a cobrança de taxa em caso de alteração do voo".
Inteiro Teor 1330479
06/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1424/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a restituição de quantia paga por bilhete aéreo nos casos de cancelamento da viagem por iniciativa do passageiro e a cobrança de taxa em caso de alteração do voo".
Inteiro Teor 1330267
19/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4785/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 1333284
20/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 504 COL 01.
Inteiro Teor 1364299
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Inteiro Teor 2153520
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto