Projeto de Lei do Senado n° 757, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros
1/dez
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 02/12/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de Emendas.
- 03/12/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.12.2015
Último dia: 09.12.2015
- 10/12/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 30/05/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/06/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.
- 08/06/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 09/06/2016
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer, a lista de presença e expediente do Gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares, autor do Projeto, que solicita a juntada ao processado de estudo realizado pelo Professor Doutor Flávio Tartuce, às fls.14 a 41.
À CCJ para prosseguimento da tramitação. - Anexo
- 10/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
- 22/08/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
- 11/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h25min, o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/04/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h20min, o Relatório reformulado da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
- 28/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/06/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 06/06/2018 a 20/06/2018. Perante a CCJ.
- 06/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 757, de 2015, relatado pela Senadora Lídice da Mata.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 80/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 90). - P.S 70/2018 - CCJ
- 06/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/06/2018. Perante a/o CCJ.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 80, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
- 07/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta para apreciação em Turno Suplementar.
- 20/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2015, relatado pela Senadora Lídice da Mata (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 102/2018-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91 e 92 do RISF.(fl. 106).
- 20/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
************* Retificado em 21/06/2018*************
Encaminhado à CCJ.
- 21/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à SLSF.
- 25/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/06/2018 a 03/07/2018. Perante a Mesa.
- 25/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 25/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 102, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação do substitutivo, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
- 27/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele para revisão do texto final.
- 28/06/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Para juntar o documento 00100.083023/2018-51 ao processado.
- 28/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados ao processo, Memo. 045/2018-GSLFAR, encaminhado pelo Senador Lindbergh Farias e Ofício nº 051/2017, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD. ( Fls. 105/117).
- Ofício
- 04/07/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF para leitura em Plenário.
- 04/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Término do prazo, em 03/07/2018, para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica que na revisão do texto final foi constatada a necessidade de adequações e ajustes de técnica legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
À CCJ, para exame das adequações propostas na forma do texto sugerido, e posterior envio à Câmara dos Deputados.
- 04/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Coordenação de Redação Legislativa.
- 10/07/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 10/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 119-129, texto final revisado. Encaminhado à CCJ para exame das adequações propostas, nos termos da fala de Plenário de 4 de julho de 2018 (fl. 118).
- 03/09/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise das adequações propostas.
- 20/11/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h45 o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação das adequações redacionais e de técnica legislativa, na forma do texto consolidado que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/11/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 30.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às adequações redacionais e de técnica legislativa, na forma do texto consolidado que apresenta. - P.S 107/2018 - CCJ
- 21/11/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Coordenação de Redação Legislativa, para juntada do texto final.
- 22/11/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revistado (fls. nºs 143 a 151).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência infroma que a CCJ promoveu á adequação redacional no texto final do Projeto de Lei do Senado nº 757, de 2015.
Não tendo havido recurso para apreciação pelo Plenário, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 26/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 153 a 160).
- 29/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1271, de 28/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 161 a 169).
- OFSF 1271/2018
- Autógrafo - PLS 757/2015
- 29/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
29/nov
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 29/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1271/2018, do SF, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do' Senado n° 757, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil".
- Inteiro Teor 1696388
- 29/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 11091/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil".
- Inteiro Teor 1696382
- 07/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1698607
- 13/12/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 165 COL 01.
- Inteiro Teor 1716781
- 13/12/2018
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 26/03/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 27/03/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
- 09/04/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/06/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
- Inteiro Teor 1768090
- 24/06/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1768090
- 03/07/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 14/08/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1792827
- 19/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 20/08/19, Letra A, PÁG 63.
- Inteiro Teor 1796731
- 19/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
- 23/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
