Projeto de Lei do Senado n° 759, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39, e vedar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.
Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
1/dez
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 02/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 03/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 03.12.2015
Último dia: 09.12.2015
- 10/12/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 17/03/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA relator da matéria.
- 30/03/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição.
- 14/04/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador Douglas Cintra, para relatar.
O processado físico permanece na CMA.
- 11/05/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em virtude de o Senador Douglas Cintra não mais pertencer ao quadro de membros da CMA, a matéria será redistribuída.
- 02/06/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador ATAÍDES DE OLIVEIRA relator da matéria.
- 24/03/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 759, de 2015.
Anexado o Relatório. (fls. 03 a 06) - Relatório Legislativo
- 06/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 17/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC (DT).
- 24/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, avoca a relatoria da matéria. Será aproveitado o relatório apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle cuja competência foi atribuída à CTFC.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/04/2017.
- 26/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, avoca a relatoria da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 05/05/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, para reexame e atualização do relatório.
- 13/07/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido o processado físico à Secretaria da CTFC com novo relatório, pela declaração de prejudicialidade do projeto. (fls. 9 a 11)
- Relatório Legislativo
- 11/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2017.
- 16/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2017.
- 30/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/09/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/09/2017.
- 11/09/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/09/2017.
- 25/09/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2017.
- 25/09/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/09/2017.
- 06/10/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/10/2017.
- 11/10/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/10/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 01/11/2017.
- 20/11/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
- 05/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
- 08/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
- 13/12/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.
- 08/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Nesta data, é cancelada a 1ª Reunião Extraordinária da CTFC.
- 16/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/02/2018.
- 21/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 23/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/02/2018.
- 28/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/03/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.
- 07/03/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 07.03.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela prejudicialidade do Projeto. A matéria foi relatada pelo Senador FLEXA RIBEIRO, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião, que substituiu o relator original, Senador ATAÍDES OLIVEIRA.
Apesar de possuir tramitação terminativa na CTFC, a deliberação do relatório foi tomada pelo processo simbólico, em conformidade com o Art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015 – que determina que os relatórios com conclusão pela prejudicialidade de proposição em apreciação terminativa por Comissão devem ter deliberação tomada preferencialmente pelo processo simbólico.
Juntados: o parecer da CTFC (fls. 09 a 11); a lista de presença (fl. 12) e Memo nº 03/2018/CTFC (fl. 13).
À SL-SF.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Reunida a CTFC na 2ª Reunião Extraordinária de 07.03.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela prejudicialidade do Projeto. A matéria foi relatada pelo Senador FLEXA RIBEIRO, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião, que substituiu o relator original, Senador ATAÍDES OLIVEIRA.
Apesar de possuir tramitação terminativa na CTFC, a deliberação do relatório foi tomada pelo processo simbólico, em conformidade com o Art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015 – que determina que os relatórios com conclusão pela prejudicialidade de proposição em apreciação terminativa por Comissão devem ter deliberação tomada preferencialmente pelo processo simbólico.
Juntados: o parecer da CTFC (fls. 09 a 11); a lista de presença (fl. 12); a Decisão da Comissão (fl. 13) e Memo nº 03/2018/CTFC (fl. 14), que comunica ao Presidente do Senado Federal, que a comissão concluiu pela prejudicialidade do Projeto, tendo adotado o processo simbólico na votação, em conformidade com o art. 1º da Instrução Normativa nº 05/2015, da SGM.
À SL-SF. - P.S 2/2018 - CTFC
- 08/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 09/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a proposição, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarada prejudicada e encaminhada ao Arquivo.
- 21/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada