Ementa:
Dispões sobre a maioridade civil.

Iniciativa: Senador Nestor Massena (-/-)

Não aprovada
8/out
1954
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 76/1954

Situação: REJEITADA

08/10/1954
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
27/01/1956
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Ação:
Leitura do Parecer 87 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
21/02/1956
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Ação:
1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Attílio Vivacqua, Coimbra Buenom, Kerginaldo Cavalcanti e João Villas Boas é rejeitado o Art. 1° do Projeto, ficando prejudicado os demais.
16/03/1956
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)