Projeto de Lei do Senado n° 76, de 1979 - Matérias Bicamerais

Ementa:
INCLUI ENTRE OS BENEFICIADOS PELA LEI 6554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, NOS TERMOS DO DIPLOMA, OS MINISTROS TOGADOS, OS JUIZES AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Henrique de La Rocque (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.810 de 07/07/1980

Sancionada integralmente

20/abr

1979

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 76/1979

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/04/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

20/04/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 21 04 PAG 1040.

23/04/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.

16/05/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA JUNTO AO MIN DA
JUSTIÇA.

21/05/1979: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 306 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN DA JUSTIÇA.

21/06/1979: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 402 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN JUSTIÇA.

13/08/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 381
DO MIN DA JUSTIÇA
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.

13/08/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 08 PAG 3586.

14/08/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.

19/09/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO.

27/09/1979: SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:: RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.

18/10/1979: SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:: PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS 1, 2 E 3 CSPC.

24/10/1979: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR SEN JORGE KALUME.

24/10/1979: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PARECER FAVORAVEL, COM EMENDAS OFERECIDAS PELA
CSPC.

21/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 1059 - CCJ, 1060 - CSPC E
1061 - CF.
DCN2 22 11 PAG 6206.

21/11/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

21/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO RQ. 525, DO SEN HENRIQUE DE LA
ROCQUE
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 22 11 PAG 6236.

22/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

22/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO, COM EMENDAS 1 A 3 - CSPC.

22/11/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 23 11 PAG 6280.

23/11/1979: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.

23/11/1979: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.

23/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 1136 - CR.
DCN2 24 11 PAG 6317.

23/11/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

27/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

27/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.

27/11/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 28 11 PAG 6448.

29/11/1979: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 798 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

07/07/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006810/80.
DOFC 08 07 PAG 13585.

07/07/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006810/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 10 80).

01/08/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 153 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

08/08/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 255 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 257 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.

08/08/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 172 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

3/dez

1979

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2460/1979

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/12/1979: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.

03/12/1979: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 12 79 PAG 14431 COL 01.; Inteiro Teor 902885

10/03/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 15 03 80 PAG 717 COL 02.

19/03/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 04 80 PAG 2365 COL 01.

26/03/1980: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: RELATOR DEP WILDY VIANNA. DCN1 29 03 80 PAG 1563 COL 01.

16/04/1980: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILDY VIANNA. DCN1 19 04 80 PAG 2367 COL 02.

28/04/1980: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP OLIVIR GABARDO. DCN1 03 05 80 PAG 3106 COL 02.

10/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP EDISON LOBÃO DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE.

10/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: RETIRADO O REQUERIMENTO PELO DEP EDISON LOBÃO. DCN1 11 06 80 PAG 5389 COL 02.; Inteiro Teor 1054680

25/06/1980: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OLIVIR GABARDO. DCN1 28 06 80 PAG 6759 COL 01.

26/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2460-A/79. DCN1 27 06 80 PAG 6509 COL 01.; Inteiro Teor 1054681

27/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

27/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

27/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.

27/06/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2460-B/79. DCN1 28 06 80 PAG 6713 COL 02.; Inteiro Teor 1054682

02/07/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 07, DE 02 07 80. DCN1

02/07/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SENADO FEDERAL, PELO OF 153, DE 02 07 80, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 08 80 PAG 8173 COL 01.

07/07/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.810/80. DOFC 08 07 80 PAG 13585 COL 01.

07/08/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-172, DE 07 08 80, REMETENDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 22 08 80 PAG 8896 COL 01.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.810 de 07/07/1980

Situação: Encerrada sem vetos