Projeto de Lei do Senado n° 76, de 1988
Ementa:
DISPÕE SOBRE O MANDADO DE INJUNÇÃO.
Iniciativa: Senador Ruy Bacelar (MDB/BA)
6/out
1988
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/10/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 07 10 PAG 2829.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 23/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 EMENDA DE
AUTORIA DO SEN RUY BACELAR.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE PAULO BISOL.
- 06/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE PAULO BISOL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM A EMENDA 1 - CCJ, DE AUTORIA DO SEN RUY BACELAR,
OFERECENDO AINDA, AS EMENDAS 2 A 4 - CCJ.
- 19/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 358 - CCJ.
DCN2 20 11 PAG 7050.
- 19/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 071, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 20 11 PAG 7059.
- 26/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 26/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 11 PAG 7421.
- 05/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 500 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 09/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 263 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
5/dez
1990
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - RUY BACELAR
- Inteiro Teor 15895
- 05/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 998/1988 e seus apensados.
- 13/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 90 PAG 14239 COL 03.
- Inteiro Teor 276263
- 22/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 02.
- 13/06/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE GENOINO, LIDER DO
PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PL. 4679/89, APENSADO A ESTE.
- 18/06/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT;
JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO ARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO
VI DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 19 06 91 PAG 10060 COL 02.
- 26/02/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER
DO
PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; E LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOA RTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DE
TODAS AS URGENCIAS VOTADAS E/OU ASSINADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, A EXCEÇÃO DOS PL. 2040/91 E PDC 124/91. EXTINTAS AS URGENCIAS DOS PL. 4679/90,
PL. 2383/91, PL. 281/91, PL. 2380/91, PRC 28/91,
PL. 4478/89 E DESTE PROJETO.
DCN1 27 02 92 PAG 2551 COL 01.
- 28/04/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DOS
PL. 998/88, PL. 1662/89 E PL. 4679/90, APENSADOS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP NELSON JOBIM, GERSON PERES E HELIO BICUDO.
- 02/12/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON JOBIM, GERSON PERES E HELIO BICUDO, SEM SE MANIFESTAREM.
PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DESTE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1662/89, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 05 93 PAG 8847 COL 01.
- 22/02/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 01.
- 15/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1662/89, APENSADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 10 03 95 PAG 2990 COL 02.
- 14/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3.153/2000.
- 23/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
- 13/09/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa deste e dos PLs nºs 998/1988, 1.662/1989 e 4.679/1990, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nºs 3.153/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados.
- Inteiro Teor 89254
- 27/02/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 20/01/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
- 20/01/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
- 20/01/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989, e do PL 4679/1990, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado.
- 21/01/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989 e do PL 4679/1990, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado.
- Inteiro Teor 193679
- 21/01/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
- 22/01/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia).
- 10/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6839/2006.
- Inteiro Teor 385391
- 17/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- 31/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
- Inteiro Teor 609170
- 31/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000 e do PL 6839/2006, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado.
- Inteiro Teor 609170
- 25/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- 20/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
- Inteiro Teor 657731
- 20/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000 e do PL 6839/2006, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado.
- Inteiro Teor 657731
- 07/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6128/2009.
- Inteiro Teor 699144
- 08/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- 04/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
- Inteiro Teor 709515
- 04/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado.
- Inteiro Teor 709515
- 25/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira.
- 25/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Flávio Dino.
- 01/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 741655
- 30/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado Nº 3, pelo Dep. Marcelo Itagiba.
- Inteiro Teor 750465
- 14/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
- 23/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
- Inteiro Teor 941838
- 23/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006, e do PL 6128/2009, apensados, e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado.
- Inteiro Teor 941838
- 24/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
- Inteiro Teor 943018
- 24/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 943018
- 15/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles.
- 17/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 22/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo.
- 22/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
- Inteiro Teor 993887
- 22/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 993900
- 22/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 993909
- 23/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 81/2012, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Nazareno Fonteles (PT-PI), que: "Requer Audiência Pública para debater o PL 6.002/90, que trata do 'Mandado de Injunção'".
- Inteiro Teor 994423
- 27/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido
- Inteiro Teor 1199929
- 27/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 998/1998, do PL 4.679/1990, do PL 3.153/2000, do PL 6.839/2006 e do PL 6.128/2009, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1662/1989, apensado.
- Inteiro Teor 1199929
- 03/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad.
- 04/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59328 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1265724
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6128/2009, por ter sido aprovado o REQ 985/2015 => PL 6128/2009 que está apensado ao primeiro.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 19 03 15 PAG 228 COL 01. - Inteiro Teor 1337013
- 18/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD 19 03 15 PAG 228 COL 01. - Inteiro Teor 1337036
- 18/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 18/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 18/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Vicente Candido (PT-SP).
- 18/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 20/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
- Inteiro Teor 1311935
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da Emenda nº 3; e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1313439
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 6.128 de 2009, apensado.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 6.002/1990) e os Projetos de Lei de nºs 3.153/00, 6.839/06, 998/88, 1.662/89 e 4.679/90, apensados.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009).
- 24/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL n. 6.128/2009 em face da sua aprovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009).
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.128/2009, apensado.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto