Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.

Iniciativa: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 12.398 de 28/03/2011

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 76/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4059 E 4060.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
16/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08.04.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do PLS 76/99, na forma das emendas de redaçãonº 1, 2 e 3.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
10/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A SACP, atendendo à solicitação da SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme a ordem nº 125/99.
10/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 511, de 1999, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/9/99, o Requerimento nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/99. Votação do RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29/99.
29/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 511/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 29/99.
À CCJ.
28/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Senadora Maria do Carmo Alves para relatar, de ordem do Presidente da Comissão, tendo em vista aprovação do Requerimento 511/99, de tramitação conjunta com o PLC 29/99.
23/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves pela aprovação do projeto com a emenda nº 1 que apresenta e pelo arquivamento do PLC 29/99 que tramita em conjunto.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório da Sen. Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do PLC 29/99 e pela aprovação do PLS 76/99, com a emenda nº 1 que apresenta.
À SSCLSF.
30/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLC nº 29/99.
À SGM.
12/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 19.06.2000.
19/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
20/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS.
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 14).
À SSEXP.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:38 hs.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
09/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 340, de 06/04/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 76/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 17.
24/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
11/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls.18 a 22, cópia do Ofício SGM/P nº 959, de 21/08/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações acerca de questão de ordem do Deputado Enio Bacchi (cópia anexa), que se refere à tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 29/99 (nº 530/99, na Casa de origem), que tramitou, no Senado Federal, em conjunto com a presente proposição .
Anexei, às fls. 23/24, cópia do ofício SF/1099/01, de 11/09/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício SGM/P, de 21/08/2001 (anexos: Parecer nº 603/2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 25 a 30) e cópia de fragmento do Regimento Interno do Senado Federal - art. 334, referente a prejudicialidade (fls 31).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
15/10/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
11/03/2011
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
14/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Oficio nº 17, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da matéria.
À SEXP.
16/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:54 hs.
29/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.398 DE 2011.
DOU - 29/03/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/03/2011.
13/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
13/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 74/11/PS-GSE, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À Secretaria de Arquivo.
25/04/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
9/abr
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4486/2001

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/04/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo
Inteiro Teor 47329
09/04/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 12/04/2001 PÁG 14869 COL 02.
Inteiro Teor 297011
11/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
17/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
25/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Wagner Salustiano
15/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 4423
15/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 4423
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
23/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Edna Macedo
Inteiro Teor 127729
23/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 127729
06/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/05/03 PÁG 21970 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 297012
12/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6858/2006.
Inteiro Teor 386800
02/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5901/2009.
Inteiro Teor 685863
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6858/2010, pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que: "Requeiro nos termos do artigo 114 inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do PL 4486/2001 de autoria da Senadora Luzia Toledo - PSDB /ES, que tem como apensado os PLs 6858/2006 e 5901/2009".
Inteiro Teor 767596
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:16).
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum".
02/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
02/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
10/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
10/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
11/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso letra A - em virtude de apensações.
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 16/96/10 PÁG 28287 COL 01.
Inteiro Teor 820130
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 4.486-B/01).
DCD de 03/03/11 PÁG 10523 COL 01.
Inteiro Teor 924906
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 16:58).
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.486/01.
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência ficam prejudicados os PLs 5.901/09 e 6.858/06, apensados.
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de nº 1 a 3.
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 848614
03/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PL's 5.901/09 e 6.858/06 deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
11/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/11.
11/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 17/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12398/2011. DOU 29/03/11 PÁG 02 COL 01.
11/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 84/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica ao Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso 'VII do art. 888 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .398, de 28 de março de 2011.
".
Inteiro Teor 858191
13/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 74/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.398 de 28/03/2011

Situação: Encerrada sem vetos