Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos cívis da União, Autarquias e das fundações públicas federais.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Concluída
1/abr
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 76/2004

Situação: APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

01/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
01/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa
02/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05/04/2004
Último dia: 13/04/2004
14/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 13/04/2004).
Matéria aguardando distribuição.
19/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias para emitir relatório.
13/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 188/2005, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 959, de 2005, do Senador Marcelo Crivella, em que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 959, de 2005, de tramitação conjunta com o PLS nº 305, de 2004.
02/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/09/2005, o Requerimento nº 959, de 2005, de tramitação conjunta da presente matéria com o PLS 305, de 2004.
Votação, em turno único.
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 959, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 305, de 2004.
Os projetos retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com PLS nº 305, de 2004).
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 305, de 2004).
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
14/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
22/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
16/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, para reexame do Relatório tendo em vista a tramitação em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado com voto pela Rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
Relatório Legislativo
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
10/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
19/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado com voto pela aprovação do PLS n.º 76/2004 e pela prejudicialidade do PLS n.º 305/2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira com voto pela aprovação do PLS n.º 76/2004, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS n.º 305/2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Hélio Costa, para emitir relatório.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Hélio Costa, com voto pela aprovação do PLS nº 76, de 2004, e pela prejudicialidade do PLS nº 305, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 76 e 305, de 2004).
Relatório Legislativo
06/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS¿s nºs 76 e 305, de 2004).
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Hélio Costa.
A Comissão aprova o PLS nº 76, de 2004 e a declaração de prejudicialidade do PLS nº 305, de 2004.
Anexei o Ofício nº 121/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 76, de 2004 e o PLS nº 305, de 2004)
Parecer
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, para ajustes no Ofício.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à SSCLSF, para prosseguimento de tramitação
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
22/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 911, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, favorável ao PLS 76/2004 e pela prejudicialidade do PLS 305/2004, os quais tramitam em conjunto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2010-CCJ, comunicando a aprovação do PLS 76/2004 e a prejudicialidade do PLS 305/2004, que tramitam em conjunto; ambas as decisões em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91 §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Avulso de parecer
23/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/06/2010 a 30/06/2010.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo final para interposição de recurso prorrogado para o dia 01/07/2010, tendo em vista a não realização de expediente na Secretaria-Geral da Mesa no dia 25/06/2010.
02/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
(O PLS 305/2004, que tramitava em conjunto, prejudicado, vai ao Arquivo)
À SEXP.
02/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h58.
05/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36)
06/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
************* Retificado em 06/07/2010*************
Bal sem efeito
Autógrafo - PLS 76/2004
08/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado OF. SF nº 1.402, de 06/07/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 e 38).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 685/2015, de 10 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando que o presente projeto foi prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo da Câmara dos Deputados, e definitivamente arquivado.
21/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
8/jul
2010
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7618/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

08/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1402/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao ait 11 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
Inteiro Teor 787711
08/07/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7618/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ftindações públicas federais".
Inteiro Teor 787693
14/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3641/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 788914
03/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35129 COL 02.
Inteiro Teor 808072
03/08/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
27/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3641/2008
19/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3641/2008
25/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
10/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 685/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1423252
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto