Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2006
Ementa:
Altera o caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a trinta horas mensais o número de horas extras prestadas pelos empregados e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
30/mar
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 30/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 30/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Texto inicial - PLS 76/2006
- Legislação citada
- 31/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 03 a 07/04/2006.
- 10/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
- 11/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar a presente matéria.
- 20/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
- 09/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria Aguardando Designação do Relator.
- 02/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon para relatar.
- 03/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
- 18/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valter Pereira para relatar a presente matéria.
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais (Of. GLPMDB Nº 034/09).
- 08/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Garibaldi Alves, para relatar a presente matéria.
- 28/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves Filho, em 28/05/2009, para redistribuição.
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Lobão Filho, para relatar a presente matéria.
- 09/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lobão Filho, em 09/07/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Lobão Filho, devido ao retorno do titular, Senador Edison Lobão, em 31/03/2010.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator da Matéria.
- 19/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária, do dia 08/12/2010.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti, por unanimidade, com doze (12) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 155/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 22) - Parecer
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11h e 40min.
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1709/2010-CAS, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 155/10-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
(Anexa fl. 25) - P.S 1709/2010
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/12/2010 a 21/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, rejeitada, vai ao Arquivo.
À SARQ.
- 05/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada