Ementa:
Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros

Em tramitação
29/mar
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 76/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
02/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da Matéria.
À Relatora.
15/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia amexada ao processado às. fls. 14-18.
Relatório Legislativo
29/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
03/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado, às fls. 19-24, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, em decisão terminativa. .
Parecer
03/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA. Matéria aguardando designação de relator.
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of. SF/1621/2012, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com o PLS nº 65, de 2011, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 25 a 28)
À SSCLSF.
07/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h 46.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
08/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em razão da desistência pelo autor do requerimento objeto do Ofício SF 1621/2012
08/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Relatório devolvido pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, e com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
13/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame.
Juntado o relatório às fls. 29 a 34.
16/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação deste projeto com a Emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.
06/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
08/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.
13/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
16/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.
20/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
23/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprovado com as emendas nº 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA por unanimidade.
Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e redação final (fls.35 a 48)
À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 338/2012/CMA. (fl.49).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
11/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 20.
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
Publicação dos seguintes pareceres:
- nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE.
- nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1.667/2012
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/12/2012 a 21/12/2012.
21/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 21 de dezembro de 2012 o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:27hs.
05/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 58)
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 58"
Leia-se "fl. 60"
07/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 255 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 59).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 58 a 59"
Leia-se "fls. 61 a 62"
Autógrafo - PLS 76/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
7/fev
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4970/2013

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

07/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 255/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2012, de autoria do Senador João Capiberibe e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal."
Inteiro Teor 1057811
07/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4970/2013, pelo Senado Federal, que: "Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
Inteiro Teor 1057789
27/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1064863
27/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1064863
03/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07975 COL 01.
Inteiro Teor 1091578
03/04/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
18/04/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1122067
27/08/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição.
Inteiro Teor 1125158
04/09/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).
04/09/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
11/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 12/09/13, PÁG 40289 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1196584
11/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF)
11/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
26/09/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).
Inteiro Teor 1291839
09/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1291839
11/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014)
12/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
22/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
Inteiro Teor 1338432
22/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1338432
10/06/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
11/06/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
03/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC cópia do Ofício nº 263/2016-CCS
Inteiro Teor 1504327
11/11/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida e encaminhada cópia do Of.263/2016- CSS, acompanhada de cópia do Parecer 4/2016, do Conselho de Comunicação Social, ao Dep Eros Biondini, relator deste projeto.
10/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido pelo Relator sem alterações no Parecer.
31/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
DCD 08 06 17 PÁG 443
Inteiro Teor 1582324
07/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator
13/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Weliton Prado.
14/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
Inteiro Teor 1569591
14/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1569591
20/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/07/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado Ofício 120/2017 CDC à SGM para comunicar divergência de pareceres
Inteiro Teor 1574970
04/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 120/2017, da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando que o PL n. 4.970/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
06/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 07/07/17, PÁG 209 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1587747
06/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.970/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1577675
10/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
23/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8160/2017.
Inteiro Teor 1587789
09/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7678/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7428/2017 ao Projeto de Lei nº 4970/2013".
Inteiro Teor 1620799
21/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.678/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.428/2017 ao Projeto de Lei n. 4.970/2013. Publique-se. Oficie-se."
Inteiro Teor 1623868
12/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS)
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2019 a 05/09/2019). Foi apresentada uma emenda.
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto