Ementa:
Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de movimentos reivindicatórios.

Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE)

Não aprovada
12/mar
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 76/2013

Situação: PREJUDICADA

12/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 17h35.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/03/2013.
Último dia: 20/03/2013.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 59 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 10/04/2013*************
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 59 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Cássio Cunha Lima, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Inácio Arruda ao requerente.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 8 horas e 49 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. 15 a 18).
Encaminhada cópia da Emenda nº 1 ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
************* Retificado em 22/04/2013*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
22/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16 horas e 46 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. 15 a 18).
EMENDA 1 - PLS 76/2013
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda, para emitir relatório sobre a Emenda n° 1, de autoria do Senador Pedro Taques.
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta data o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 2 e 3, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das emendas.
EMENDA 2 - PLS 76/2013
EMENDA 3 - PLS 76/2013
07/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhada ao Gabinete do Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10 horas e 20 minutos, o Ofício n° 122/2013-GSLVAN, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a retirada da Emenda n° 4 oferecida ao Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2013.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10 horas e 20 minutos, a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda.
EMENDA 4 - PLS 76/2013
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h48 Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do PLS nº 76, de 2013, de uma emenda que apresenta e da Emenda nº 3, bem como pela rejeição das Emendas nº 1, 2 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13 horas e 48 minutos, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 34 e 35).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda.
EMENDA 5 - PLS 76/2013
09/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h35, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda.
EMENDA 6 - PLS 76/2013
16/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto; da Emenda nº 3; das Emendas nº 2, 4, 5 e 6, nos termos da Subemenda que apresenta; e com uma emenda que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 29/05/2013*************
Recebido nesta Comissão às 11h Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto e de todas as emendas a ele apresentadas, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
30/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para reexame do Relatório.
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 12 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender a solicitação constante do Ofício nº 2294/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Pedro Taques, que solicita que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntada, às fls. 51/57, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do requerimento do Senador Pedro Taques de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
25/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
************* Retificado em 30/10/2013*************
BAL SEM EFEITO
30/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Coordenação na presente data.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto retorna à CCJ, em decisão terminativa.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
31/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 42. A Presidência concede vista às Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela prejudicialidade do Projeto.
P.S 131/2017 - CCJ
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 131/2017-CCJ.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 131 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)