Projeto de Lei do Senado n° 764, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

21/dez

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 764/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

21/12/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.

21/12/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

22/12/2011: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão em 22/12/2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.

02/02/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/12
Último dia: 08/02/12

09/02/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.

09/02/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.

28/02/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 28/02/2012, recebido o relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/03/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/03/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Durante a 5ª Reunião, realizada em 22.03.12, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.; Parecer

22/03/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Anexado às fls. 32 a 43 o Parecer contendo as alterações sugeridas pelo Relator durante a leitura do seu relatório e a lista com as assinaturas dos membros da Comissão que participaram da deliberação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.

27/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

27/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana Relator da Matéria.
Ao Relator.

09/07/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 44-61.; Relatório Legislativo

23/08/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.

28/08/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.

11/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.

16/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 62-85, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Substitutivo aprovado pela Comissão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 86, Of. 293/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF.; Emenda.; Parecer

16/10/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 20:06.

17/10/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/10/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A comunica o recebimento do Ofício nº 293, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, informando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.

18/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

26/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.

30/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 30/10/2012, foram oferecidas ao Substitutivo as Emendas nº 1, de autoria do Senador Armando Monteiro, nºs 2 a 7, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e nºs 8 a 12, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexadas ao processado às fls. 88-106.; EMENDA 1/S - PLS 764/2011; EMENDA 2/S - PLS 764/2011; EMENDA 3/S - PLS 764/2011; EMENDA 4/S - PLS 764/2011; EMENDA 5/S - PLS 764/2011; EMENDA 6/S - PLS 764/2011; EMENDA 7/S - PLS 764/2011; EMENDA 8/S - PLS 764/2011; EMENDA 9/S - PLS 764/2011; EMENDA 10/S - PLS 764/2011; EMENDA 11/S - PLS 764/2011; EMENDA 12/S - PLS 764/2011

30/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, para análise das Emendas oferecidas ao Substitutivo.

30/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 30/10/2012, foram oferecidas ao Substitutivo as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexadas ao processado às fls. 107-108.
Ao Relator, Senador Jorge Viana, para análise das Emendas nºs 1 a 14.; EMENDA 13/S - PLS 764/2011; EMENDA 14/S - PLS 764/2011

31/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado, à fl. 109, o Ofício nº 00949/2012, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da Emenda nº 12, de sua autoria.
Ao Relator, Senador Jorge Viana, para análise das emendas apresentadas, no turno suplementar, ao Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) oferecido ao PLS nº 764 de 2011.

22/11/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, oferecidas ao Substitutivo, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 7 e 9, oferecidas ao Substitutivo, nos termos das Subemendas que apresenta (fls. 110-121).; Relatório Legislativo

22/11/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.

27/11/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores José Pimentel e Flexa Ribeiro. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).

06/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2012.

11/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 12 (doze) votos favoráveis, 4 (quatro) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Colocadas em votação, a Comissão aprova a Subemenda nº 1-CAE às Emendas nºs 3 e 9 e a Subemenda nº 1-CAE à Emenda nº 7, que serão incorporadas ao Substitutivo, por 11 (onze) votos favoráveis, 3 (três) contrários e uma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro. Abstém-se de votar o Senador Eduardo Suplicy.
Em seguida, colocadas em votação, a Comissão rejeita as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, por 11 (onze) votos contrários, 4 (quatro) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Anexadas, às fls. 122-130, Lista de assinaturas do Parecer, Listas de votação nominal e Texto Final.
Anexado, à fl. 131, Ofício nº 367/2012/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que foi aprovado, pela Comissão, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 764 de 2011, com as Subemendas.; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

12/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexada ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral,
correspondência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo -Fiesp, contendo manifestações acerca da Matéria (fl. 132).
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.; Anexo

12/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h15.

13/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CDR e CAE.
Juntada, às fls. 133 a 142, legislação citada nos pareceres.

17/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 1.670, de 2012-CDR, relator Senador Wellington Dias, favorável;
-Parecer nº 1.671, de 2012-CAE (1º Pronunciamento - turno único), relator Senador Jorge Viana, favorável, na forma do Substitutivo.
-Parecer nº 1.672, de 2012-CAE (2º Pronunciamento - sobre as emendas apresentadas no turno suplementar), relator Senador Jorge Viana, favorável ao Substitutivo com emendas acatadas na forma de subemendas - Emenda nº 1-CAE.
A Presidência informa ao Plenário o recebimento do Ofício nº 367, de 2012-CAE, do Presidente da Comissão, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 1.670/2012

18/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 04/02/2013.
************* Retificado em 20/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 05/02/2013.

06/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.

06/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 1, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

06/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/02/2013 a 15/02/2013.

18/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

18/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerramento na última sexta-feira do prazo de apresentação de emendas ao PLS nº 764/2011. Ao PLS foram oferecidas as Emendas nºs 2 e 3 -PLEN, de autoria dos Senadores Armando Monteiro e Rodrigo Rollemberg, respectivamente.
A matéria volta à CDR e à CAE, para análise das emendas.; Avulso de emendas

19/02/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, às 10h.

19/02/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Encaminhado a SCLSF a pedido.

19/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 164-165, Emenda nº 2-Plen, do Senador Armando Monteiro, original, encaminhada em substituição à Emenda nº 2-Plen apresentada no dia 15.2.2013, em cópia, por fax.
************* Retificado em 19/02/2013*************
Juntada, às fls. 164-165, Emenda nº 2-Plen, do Senador Armando Monteiro, original, encaminhada em substituição à Emenda nº 2-Plen apresentada no dia 15.2.2013, em cópia, por fax.
À CDR.

19/02/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, às 12h.
A matéria aguarda designação de relator.

07/03/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.

21/03/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 21/03/13, recebido o relatório do Senador Wellington Dias com voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição da Emenda de Plenário nº 2, oferecidas ao Projeto.
Anexado, às folhas 166 a 168, o Relatório recebido.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 07ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/04/2013.

10/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião da Comissão, realizada em 10/04/2013, tendo sua deliberação adiada.

12/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2013.

15/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 15/04/13 a matéria é encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Wellington Dias, por solicitação de Sua Excelência.

17/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Durante a 8ª Reunião da CDR, realizada em 17/04/2013, a matéria a retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Wellington Dias.

25/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido em 25/04/2013 Of. nº 991/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011, e 316, de 2012.
Anexei, às fls.166, o Of. nº 991/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SGM.

25/04/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h46.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Eduardo Braga, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

07/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 383, de 2013, do Senador Eduardo Braga, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, por versarem sobre assuntos correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

10/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Na sessão do dia 23/04/2013, foi lido o Requerimento nº 365, de 2013, das lideranças partidárias, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 764, de 2011, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Em virtude de acordo manifestado em Plenário, a deliberação do referido requerimento fica sobrestada para após o dia 10 de maio vindouro.
************* Retificado em 04/07/2013*************
Onde lê-se: Requerimento nº 365, de 2013,
Leia-se: Requerimento nº 356, de 2013.

13/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2013, o Requerimento nº 383, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.

21/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência retira da pauta da presente sessão o Requerimento nº 383, de 2013, por solicitação da Senadora Lídice da Mata.

22/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2013, o Requerimento nº 383, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

22/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria.
À SGM
************* Retificado em 27/05/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria.
Os PLS nº 764/2011 e 316/2012, continuam com sua tramitação autônoma.
O PLS 764, de 2011, aguardará a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência, que se encontra com sua tramitação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013.
O PLS 316, de 2012, continua com sua tramitação autônoma, retornando ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

27/05/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Os Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, que tramitam em conjunto, aguardarão na SGM a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência para o PLS 764/2011.
O Requerimento se encontra com sua deliberação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013.
************* Retificado em 27/05/2013*************
O Projeto de Lei do Senado nº 764, de 2011, aguardará na SGM a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência, que se encontra com sua deliberação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013.
************* Retificado em 04/07/2013*************
Onde lê-se: Requerimento nº 365, de 2013,
Leia-se: Requerimento nº 356, de 2013.

03/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 356, de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 05/07/2013.
À SCLSF.

04/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/07/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 5/7/2013, transferida para a sessão delibertaiva ordinária de 8/7/2013.

05/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, e apreciado em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço e Gim.
A seguir, é proferido pelo Senador Jorge Viana parecer de Plenário, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN. (Parecer nº 655, de 2013 – PLEN)
O parecer vai à publicação.; P.S 655/2013; P.S 655/2013

05/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/07/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.07.2013.

09/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jorge Viana, Lídice da Mata, José Agripino, Lúcia Vânia, Wellington Dias, Ricardo Ferraço, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Luiz Henrique, Romero Jucá, Eunício Oliveira e Ana Amélia.
Lido e aprovado o Requerimento nº 787, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo), sem prejuízo da emenda destacada, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer favorável, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2 – Plen.
Leitura do Parecer nº 664, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Encerrada a discussão sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; P.S 664/2013; Projeto de Lei Ordinária

10/07/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:46 hs.

10/07/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 200 a 203).

12/07/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 1.616, de 11/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 204 a 208).; Autógrafo - PLS 764/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Á COARQ

12/jul

2013

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5957/2013

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

12/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1616/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 764, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"'.; Inteiro Teor 1109466

12/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5957/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1109408

07/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-7605/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1111427

07/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7605/2010.; Inteiro Teor 995266

12/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CINDRA.

12/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33385 COL 01.; Inteiro Teor 1157821

12/08/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010 apensadas.

14/08/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)

09/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).; Inteiro Teor 1127228

09/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).; Inteiro Teor 1127228

09/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.957/2013, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados.; Inteiro Teor 1127228

11/09/2013: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado por unanimidade o Parecer.

17/09/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010 apensadas.

17/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 20/09/2013, Letra A.

02/10/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

31/10/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).; Inteiro Teor 1174904

31/10/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados.; Inteiro Teor 1174904

13/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Miguel Corrêa.

19/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

27/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

27/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/11/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010 apensadas.

02/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/12/13 PÁG 57152 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 1264659

05/12/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

03/06/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro; Inteiro Teor 1259004

03/06/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela adequação orçamentária do PL nº 5.957/13, nos termos do Substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11,apensados; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, das Emendas das Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13, nos termos do substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados.; Inteiro Teor 1259004

04/06/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro; Inteiro Teor 1259472

04/06/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.957/13, com Substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados, e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústrial e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13, da emenda da CINDRA, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados.; Inteiro Teor 1259472

17/04/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

01/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 2024/2015, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Requer urgência para a votação do PL 5957/2013, que altera aLei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1343010

10/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2024/2015, conforme o seguinte teor: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do artigo 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se".

21/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).; Inteiro Teor 1402403

21/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.; Inteiro Teor 1402403

29/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

03/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 1407317

03/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.; Inteiro Teor 1407317

04/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 1408485

04/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.; Inteiro Teor 1408485

05/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

16/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.; Inteiro Teor 1413626

17/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

18/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer lido pelo Relator.

18/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.

18/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 1414701

18/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.; Inteiro Teor 1414701

24/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

25/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Alexandre Leite, Paulo Azi, Giuseppe Vecci e Pepe Vargas, ressalvado o destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino.

25/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).; Inteiro Teor 1417186

25/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Destaque n. 1 CFT, pela Bancada do DEM.

02/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, ALEXANDRE LEITE, PAULO AZI, GIUSEPPE VECCI E PEPE VARGAS, EM 25/11/2015, REJEITADO O DESTAQUE EM 02/12/2015.

02/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010, PL-8172/2014 apensadas.

03/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

04/12/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/12/15, PÁG 101 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1441240

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 90/2015/CCJC, de autoria do Deputado Paes Landim, que solicita a retirada do Parecer apresentado em 7 de dezembro de 2015.; Inteiro Teor 1422084

08/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3703/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.957 de 2013, a fim de incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na análise da proposição".; Inteiro Teor 1421551

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).; Inteiro Teor 1421739

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1421739

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 90/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a retirada de tramitação do parecer ao PL nº 5.957 de 2013".; Inteiro Teor 1421819

09/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira.

09/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.

15/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira.

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Teixeira.

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1424358

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paes Landim; Inteiro Teor 1425339

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1425339

11/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 3.703/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.703/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.957/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, delimitado no inc. XV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

24/02/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4010/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer novo despacho ao PL 5957/2013, a fim de incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na análise da proposição".; Inteiro Teor 1435939

07/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4010/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.010/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.957/2013, para incluir a análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.957/2013: À CREDN, CINDRA, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]; Inteiro Teor 1439880

08/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 41/16 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1440173

08/03/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

09/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4124/2016, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a revisão de atualização do despacho aposto ao PL nº 5.957/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprecie sobre o mérito".; Inteiro Teor 1441487

21/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 5957/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.124/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.957/2013, para excluir a análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Torno sem efeito, nesse sentido, o despacho proferido em 7 de março de 2016, que deferiu o Requerimento n. 4.010/2016, bem como a determinação de constituição de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.957/2013: à CINDRA, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]; Inteiro Teor 1445058

22/03/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010, PL-8172/2014 apensadas.

28/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4224/2016, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.957, de 2013".; Inteiro Teor 1446206

05/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), a pedido.

10/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)

10/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).; Inteiro Teor 1485654

23/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1485654

29/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal; Inteiro Teor 1487673

29/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1487673

29/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1487677

22/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Cristiane Brasil.

22/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Betinho Gomes.

22/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

22/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

29/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO), Hugo Leal (PSB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Danilo Forte (PSB-CE), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Esperidião Amin (PP-SC).

29/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Jozi Araújo e os Deputados Marcos Rogério, Paulo Freire, André Amaral e Alceu Moreira". Passou-se à votação pelo processo nominal.

29/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 16; não, 14; abstenção, 0; tota: 30; obstrução, 0; total de votantes, 30.

30/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Forte.

30/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

30/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Forte.

30/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1512079

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Elmar Nascimento

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Elmar Nascimento e Betinho Gomes.

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

15/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Passou-se à votação.

15/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Marcos Rogério.

16/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/02/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1554 COL 01, Letra D.VOL II.; Inteiro Teor 1541471

28/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6148/2017, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5957/2013".; Inteiro Teor 1538253

16/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7031/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5957/2013".; Inteiro Teor 1587188

25/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7507/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5957/2013, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1614066

11/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8421/2018, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI, do RICD, a retirada de pauta do item nº 5957/2013 (dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.)".; Inteiro Teor 1651046

20/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 8.421/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 8.421/2018, porquanto o Projeto de Lei n. 5.957/2013 não figura na Pauta da Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Arquive-se".

14/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1466/2019, pelo Deputado Fausto Pinato PP, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5957/2013, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1747389

28/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1585/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo SOLIDARI, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5957/2013, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'
".; Inteiro Teor 1756001

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto