Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
3/dez
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 769/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
08/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Aberto o prazo para recebimento de emendas ao projeto:
Primeiro dia: 07/12/2015
Último dia: 11/12/2015
14/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
14/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF/1863/2015, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Otto Alencar, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 6 e 7).
15/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CEDN, do Senador Otto Alencar.
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 129/2015, do Senador Otto Alencar, que solicita o envio da presente matéria à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
A matéria vai à referida Comissão em atendimento ao mencionado Ofício.
17/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls.09/15)
Relatório Legislativo
22/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 16/22)
Relatório Legislativo
22/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
29/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
02/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi concedida vista ao Sen. Gladson Cameli.
03/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.
11/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria não apreciada na 16ª reunião da CEDN, em 09.03.2016.
14/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 23/29)
************* Retificado em 31/03/2016*************
Retificação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Relatório Legislativo
16/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria não apreciada na reunião da CEDN de 16/03/2016, em razão do seu adiamento.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/03/2016.
23/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul (fls. 30 a 40).
Anexo
06/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls.12/15)
************* Retificado em 06/04/2016*************
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
06/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado o voto em separado, de autoria do Sen. Gladson Cameli, referente ao PLS nº 769, de 2015 (fls. 41 a 51).
Voto em Separado
06/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na 17ª reunião da CEDN, realizada em 06.04.2016, a matéria não foi apreciada em razão de adiamento.
12/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da pauta da 18ª reunião da CEDN.
Juntados:
- Manifestação da Associação Médica de Minas Gerais; (fls.52/53)
- Moção de repúdio do Vereador Maikel Ismael Raenke, do Município de Sinimbu/RS. (fls.54/58)
Anexo
25/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 27/04/2016.
27/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntadas moções de Repúdio ao presente Projeto de Lei provenientes dos municípios de Conceição do Almeida e Governador Mangabeira, localizados no Estado da Bahia (fls. 59 a 62).
Anexo
Anexo
17/05/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/05/2016.
25/05/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 01/06/2016.
22/06/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul (fls. 63/67).
Anexo
Anexo
24/06/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada de Moções de Apoio da
- Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (fl. 68); e
- Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (fls. 69-75).
Anexo
05/10/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Redistribuído ao Senador Gladson Cameli, para relatar.
08/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada manifestação da Fundação do Câncer. (fls.76/84)
Anexo
13/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encaminhado à SLSF.
20/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
A matéria retorna ao exame da CMA, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
06/02/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA.
Aguardando designação de relator.
06/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
17/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC, CAS e CCJ (DT).
20/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
24/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o OF.SF/319/2017, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Romero Jucá (fls.89 e 90).
À SLSF, para as devidas providências.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Memorando nº 35, de 2017, do Gabinete do Senador Romero Jucá, solicitando a desistência do requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 769, de 2015, e 9, de 2009.
A matéria retorna à CTFC para prosseguimento da tramitação.
Requerimento
Memorando
18/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
22/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador CRISTOVAM BUARQUE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
21/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o OF.SF/576/2011, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de apensamento do PLS 769/2015 ao PLS 9/2009, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 93 e 94).
À SLSF, para as devidas providências.
************* Retificado em 21/06/2017*************
Recebido o OF. SF/576/2017, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de apensamento do PLS 769/2015 ao PLS 9/2009, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 93 e 94).
À SLSF, para as devidas providências.
28/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 769, de 2015, com o PLS nº 9, de 2009.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
15/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 631, de 2017, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação conjunta do PLS 769/2015 com o PLS 9/2009 (que já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLC 83/2015, PLS 99/2011, PLS 177/2011, PLS 307/2011, PLS 703/2011, PLS 9/2012, PLS 10/2014, PLS 358/2014, PLS 323/2015, PLS 443/2015 e PLS 633/2015).
O Requerimento nº 631, de 2017 vai à Mesa para decisão.
18/04/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 17.04.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal rejeitou o Requerimento nº 631, de 2017, do Senador Ivo Cassol, que solicita a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 769/15 com o Projeto de Lei do Senado nº 9/2009.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
24/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 631, de 2017, o PLS nº 769/2015 permanece com tramitação autônoma e vai às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 25/04/2018*************
Rejeitado o Requerimento nº 631, de 2017, o PLS nº 769/2015 permanece com tramitação autônoma e vai às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
25/04/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
25/04/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Cristovam Buarque pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/04/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/05/2018.
02/05/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 10ª Reunião Extraordinária da CTFC.
04/05/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/05/2018.
09/05/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 09/05/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/05/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/05/2018.
16/05/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
16/05/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 11ª Reunião Extraordinária, nesta data, é votada e aprovada a inclusão extrapauta do Requerimento RTG nº 15, de 2018-CTFC. É lido e aprovado o Requerimento. Fica sobrestado o PLS nº 769 de 2015.
Anexado o Requerimento e a lista de presença (fls.102 e 103).
17/05/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/505/2018, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Ivo Cassol, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (fls. 104 e 106).
À SLSF, para as devidas providências.
17/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CMA.
************* Retificado em 17/05/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CRA.
Requerimento
21/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 304, de 2018, de iniciativa da CRA, solicitando que o presente projeto seja examinado por aquela Comissão.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 304/2018
21/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 304, de 2018, do Senador Ivo Cassol, que solicita audiência da CRA.
23/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 29.05.2018, o Requerimento nº 304, de 2018, de audiência da CRA.
Votação, em turno único.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 29/05/2018, transferido para a sessão deliberativa de 30/05/2018.
05/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 05/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 06/06/2018.
06/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 06/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 12/06/2018.
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 12/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 13/06/2018.
13/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/06/2018, transferido para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
14/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria Senadora Ana Amélia, que solicita audiência CRA.
14/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 375 ,de 2018, da Senadora Ana Amélia, solicitando que a matéria seja remetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
14/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 375 ,de 2018, da Senadora Ana Amélia, solicitando que a matéria seja remetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
19/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Rejeitados os RQS 304/2018 e RQS 375/2018, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 38, Presidente 1, Total 44.
A matéria vai às CTFC, CAS e CCJ.
(À CCJ caberá a decisão terminativa)
Complemento de resultado
20/06/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
A matéria está sobrestada aguardando a realização de audiência pública para sua instrução (RTGs 15, 19 e 27, de 2018).
Anexados os RTGs 19 e 27, de 2018. (fls. 112 e 113).
25/09/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Juntada manifestação e abaixo-assinado do Sindicato das Indústrias de Tabaco do Estado da Bahia - SINDITABACO/BAHIA, pedindo pela rejeição do projeto. (fls. 114 a 308)
Aguardando a realização de audiência pública.
Carta
30/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A Reunião contou com a presença dos seguintes convidados:
Eduardo Magalhães da Silva - Representante da ACBG
Alessandra Trindade Machado - Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS
Monica Andreis - Diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde
Frei Sérgio Antonio Görgen - Coordenador Geral do Instituto Cultural Padre Jósimo e integrante da
Coordenação e Direção Nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores - CEPAGRO
Foram apresentados os seguintes documentos durante a reunião:
- Carta de apoio ao Projeto da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)
- Carta de apoio ao Projeto da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT)
- Carta de apoio ao Projeto da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD)
Anexados os documentos. (fls. 309 a 311)
Carta
Carta
Carta
31/10/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
07/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 07/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
21/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública, objeto do Requerimento RTG nº 30, de 2018-CTFC, com a participação dos seguintes convidados:
- André Noblat - Editor-chefe da Revista Traços;
- Rodrigo A. de Ouro Preto Santos - Diretor-Procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI);
- Edson Vismona - Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO);
- Delcio Sandi - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), como representante do Sr. Sinclair Davidson.
22/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria pronta para pauta na comissão.
23/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/11/2018.
28/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cristovam Buarque por deliberação da matéria.
28/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
28/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Juntada carta do Coordenador Técnico do DESER - Departamento de Estudos Socioeconômicos Rurais, Sr. Amadeu A. Bonato. (fl. 312)
Carta
28/11/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CTFC.
Juntados: o Parecer da CTFC (fls. 100 e 101); a Lista de Presença (fl. 313) e a Decisão da Comissão (fl. 314).
Encaminha-se à CAS, para prosseguimento.
P.S 19/2018 - CTFC
28/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1290/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura do Requerimento subscrito pela Senadora Simone Tebet solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2011; e do Requerimento subscrito pelos Senadores Lasier Martins, Paulo Paim e pela Senadora Ana Amélia, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. (fl. 315)
À SLSF.
29/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento que solicita audiência da CAE, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Lasier Martins.
30/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento 573/2018, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, solicitando a oitiva da CAE sobre a presente matéria.
30/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 573, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, solicitando audiência da CAE para o PLS 769/2015.
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Simone Tebet, solicitando tramitação conjunta do PLS 769/2015 com o PLC 55/2011, que se dará quando as matérias estiverem perante a Mesa.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
28/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 573, de 2018, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, já instruído pela CTFC, retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
02/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria com Relator designado em 28/11/2018, Senador Humberto Costa.
28/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido da Secretaria-Geral da Mesa comunicado sobre a aprovação do Requerimento nº 80, de 2019, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, para que seja ouvida a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A matéria continua a tramitar nesta Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à CRA e à CCJ.
08/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC e 2-CTFC e quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2019.
08/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC e 2-CTFC, e quatro Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/69/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luis Carlos Heinze, para audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
RQS 80/2019
15/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CAS, em virtude de constar da pauta da Comissão do dia 20/03/2019.
15/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS. Matéria incluída na Pauta da Reunião de 20/03/2019.
20/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
20/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS. Vota vencido o Senador Luis Carlos Heinze.
P.S 3/2019 - CAS
20/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/69/2019, de 27/02/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luis Carlos Heinze, para audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
20/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Na sessão do dia 12 de março, o Presidente do Senado Federal deferiu a Questão de Ordem formulada pelo Senador José Serra e tornou sem efeito a deliberação do Requerimento nº 80, de 2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Votação, em turno único.
10/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 280, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a retirada de pauta do Requerimento nº 80, de 2019.
Rejeitado o Requerimento nº 80, de 2019, com o seguinte resultado: Sim - 10; Não- 34; Presidente - 1; Total - 45. (Verificação solicitada pelo Senador Luiz Carlos Heinze, com apoiamento regimental)
A matéria segue à CCJ, em decisão terminativa, uma vez que já se encontra instruída pela CTFC e CAS.
11/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2019-CCJ, de iniciativa da Senadora Leila Barros e do Senador Tasso Jereissati, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 366 e 367).
15/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 15, de 2019-CCJ, de iniciativa da Senadora Leila Barros e do Senador Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes convidados: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA LATUF, Gerente Substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco, representante do Senhor WILLIAM DIB, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); ALEKSANDER BLAIR MORAES E SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, representante do Senhor MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; JAIME RECENA, Diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), representante do Senhor PAULO NONAKA, Presidente do Conselho de Administração da ABRASEL; TÂNIA M. CAVALCANTE, Secretaria Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) / INCA / Ministério da Saúde; TICIANA IMBROISI, Assessora de “Advocacy” da ACT Promoção da Saúde, representante da Senhora PAULA JOHNS, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde; IRO SCHÜNKE, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SINDITABACO); GIOVANE WICKERT, Prefeito do Município de Venâncio Aires/RS, representante do PREFEITO TELMO KIRST, Presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Luiz Carlos Heinze, a Senadora Simone Tebet e a Senadora Leila Barros, Presidente em exercício da CCJ.
31/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h50, relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CTFC-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h30, Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CTFC-CAS.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Leila Barros e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
11/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h20min, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS.
Voto em Separado
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h35min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à Relatora, Senadora Leila Barros, para análise da Emenda.
EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015
03/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h, Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto; das Emendas nº 2 – CTFC, nº 4 – CAS, nº 5 – CAS, na forma da subemenda substitutiva apresentada, nº 6 - CAS e nº 7; e pela rejeição das Emendas nº. 1 - CTFC e nº 3 – CAS.
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CTFC-CAS-CCJ, 4-CAS-CCJ, 6-CAS-CCJ, 7-CCJ, e a Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1-CTFC-CAS e 3-CAS relatados pela Senadora Leila Barros
Anexei o Texto Final do PLS nº 769/2015.
Anexei o Ofício nº 166/2019 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 80/2019 - CCJ
04/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
08/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/07/2019 a 16/07/2019. Perante a Mesa.
08/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 166, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
11/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
16/07/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 471 a 474).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 12/2019-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores.
R.S 12/2019
17/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 01/08/2019 a 07/08/2019. Perante a Mesa.
17/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, em 16/7/2019, comunicação de retirada de assinatura do Senador Paulo Rocha do Recurso .
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Requerimento
17/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2019.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
07/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 8-Plen a 11-Plen, do Senador Luis Carlos Heinze.
08/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
08/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 11-PLEN.
EMENDA 9 PLEN - PLS 769/2015
EMENDA 11 PLEN - PLS 769/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 769/2015
EMENDA 10 PLEN - PLS 769/2015
29/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 722, de 2019, de iniciativa do Senador José Serra e Líderes, que solicitam urgência para o presente projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia de 3 de setembro.
Avulso de requerimento
30/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019 o Requerimento nº 722, de 2019, de urgência.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 03.09.2019, transferido para a sessão deliberativa de 04.09.2019.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 04.09.2019, transferido para a sessão deliberativa de 10.09.2019.
11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 11/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 17/09/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 17/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 18/09/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 18/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 24/09/2019.
24/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 24/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 25/09/2019, transferido para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 01/10/2019, transferido para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 02/10/2019, transferido para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Requerimento não apreciado na sessão de 08/10/2019, transferido para a sessão deliberativa de 09/10/2019.
11/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
11/10/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Oficio nº 603/2019, da Câmara Municipal de Pompeia/SP. (fls. 498)
Ofício
14/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/10/2019 o Requerimento nº 722, de 2019, de urgência.
Votação, em turno único.
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 722, de 2019, de urgência.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
11/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.11.2019.
Discussão, em turno único.
11/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 267, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CTFC, CAS e CCJ, sobre as Emendas nºs 8 a 11-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 2, 4, 6 e 7 e a Subemenda substitutiva à Emenda nº 5, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário. (Prejudicada a Emenda nº 5 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 8, 9, 10 e 11)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 268, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 268/2019 - PLEN
P.S 267/2019 - PLEN
17/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 510 a 512).
10/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1045, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 513 a 516).
À COARQ.
OFSF 1045/2019
Autógrafo - PLS 769/2015
10/dez
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1045/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 769, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei
n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos".
Inteiro Teor 1845255
10/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6387/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita".
Inteiro Teor 1844831
11/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/12/2019 (revisão do Sileg).
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1744/2015.Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Inteiro Teor 1845729
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1744/2015.
Inteiro Teor 1345317
17/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 681
Inteiro Teor 1873652
20/12/2019
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2360/2015, PL-5136/2016, PL-5430/2016, PL-9621/2018, PL-4446/2019, PL-1744/2015 apensadas.
23/03/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
27/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 877/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer a apensação do PL 1459/2021 ao PL 6387/2019".
Inteiro Teor 1999693
03/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 922/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.387, de 2019, oriundo do Senado Federal, e apensos, para retirar de sua tramitação a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
Inteiro Teor 2002657
21/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1459/2021.
Inteiro Teor 2004707
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 922/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 922/2021, tendo em vista que existe, no conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 6.387/2019, proibição de comercialização e de importação/exportação de produtos, o que atrai a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Oficie-se. Publique-se."
08/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 877/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
10/09/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 57/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”".
Inteiro Teor 2071563
15/09/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Capitão Fábio Abreu que requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto