Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 208 PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO.

Iniciativa: Senador Ruy Bacelar (MDB/BA)

Concluída
6/out
1988
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 77/1988

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

06/10/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/10/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 07 10 PAG 2829.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
15/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA A CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
23/05/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/05/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
07/06/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA COMISSÃO.
14/06/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN MAURO BENEVIDES, FAVORAVEL AO PROJETO NOS
TERMOS DA EMENDA 1 - CE.
26/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA NA
REUNIÃO DO DIA 14 DO CORRENTE, SENDO ABERTO PRAZO DE 72
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
04/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO PREVISTO NO ART
92, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO, SEM QUE TENHA
SIDO INTERPOSTO RECURSO.
04/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 3620.
07/08/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 447 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
14/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 360, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE A CAMARA DECIDIU PELO
ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 19 10 PAG 9706.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
7/ago
1989
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3241/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

07/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CECET E CF.
07/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7218 COL 03.
Inteiro Teor 862671
21/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JORGE HAGE. DCN1 23 08 89 PAG 8414 COL 01.
13/05/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM), CECD E CFT. (NOVO DESPACHO).
13/05/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 05 91 PAG 6019 COL 01.
06/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/04/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU.
30/11/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 02.
01/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3241-A/89. DCN1 09 12 92 PAG 26223 COL 02.
09/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 10 03 93 PAG 4853 COL 01.
24/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 25 03 93 PAG 6026 COL 02.
10/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
11/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 1.258/88. DISCUSSÃO PELA DEP MARIA LAURA CONTRADITANDO A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO. RETIRADO DE PAUTA PARA EXAME DA QUESTÃO DE ORDEM. DCN1 12 08 93 PAG 16194 COL 02.
17/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REDISTRIBUIÇÃO A CCJR, CECD E CFT (ARTIGO 54), (NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI). A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO SOBRE A PREJUDICIDALIDADE DESTE PROJETO, SERA EXAMINADA PELA COMISSÃO TECNICA. DCN1 18 08 93 PAG 16622 COL 02.
26/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF P-056/93, DA CECD, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. (TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PL. 1258/88). DCN1 10 09 93 PAG 18820 COL 02.
20/09/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 20 A 24 09 93. DCN1 18 09 93 PAG 19926 COL 01.
14/10/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 15 10 93 PAG 22069 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto