Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1992
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.
Iniciativa: Senador Nelson Wedekin (PDT/SC) e outros
3/jun
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 06 PAG 4284.
- 11/06/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA EMENDA 01 DO
SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 24/06/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 30/06/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 20/07/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RUY BACELAR.
- 12/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 606, DOS LIDERES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO
PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 13 08 PAG 6588.
- 12/08/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 606).
- 22/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 606).
- 22/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 606.
DCN2 23 09 PAG 7687.
- 22/09/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1900 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
- 29/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER.
- 29/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
- 06/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, I, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 07/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 07/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN NABOR JUNIOR, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 08 10 PAG 8005.
- 15/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 16 10 PAG 8213.
- 03/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 04 11 PAG 8681.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 791, DO SEN NELSON
WEDEKIN, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 04/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 05 11 PAG 8733.
- 12/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 365 - CDIR.
DCN2 13 11 PAG 8907.
- 12/11/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 01/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR DA
REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 01/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO ENCERRADA SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, SENDO A MESMA CONSIDERADA
DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS TERMOS DO ART. 324 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 12 PAG 9837.
- 07/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 772 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DO REGIMENTO INTERNO.
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 021, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DSF 27 03 PAG 4900.
7/dez
1992
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/12/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 07/12/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 31/03/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- RELATOR DEP LAEL VARELLA.
- 06/04/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 14 04 93. DCN1 03 04 93 PAG 6986 COL 01.
- 15/04/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP VALDIR GANZER - 02; DEP MUSSA DEMES - 01.
- 12/05/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEAL VARELLA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 3829/93, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3421-A/92).
- 18/05/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. (SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR). DCN1 18 05 93 PAG 10099 COL 02.
- 26/05/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 09/07/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF TP 69/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 07 93 PAG 14881 COL 02.
- 20/10/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- VISTA AO DEP VALDIR COLATTO. DC1S 11 02 94 PAG 0003 COL 01.
- 21/12/1993
- CAPR - CAPR
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO, SEM SE MANIFESTAR.
- 06/04/1994
- CAPR - CAPR
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAEL VARELLA, A ESTE E AO PL. 3829/93, APENSADO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLATTO, DESIGNADO O RELATOR DO VENCEDOR. (PL. 3421-B/92). DCN1 07 04 94 PAG 5098 COL 01.
- 22/04/1994
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP FABIO FELDMANN. DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 02.
- 28/04/1994
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 04 A 05 05 94. DCN1 27 04 94 PAG 6684 COL 01.
- 06/05/1994
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 24/01/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM EMENDA.
- 26/01/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 26 A 30 01 95. DCN1 26 01 95 PAG 1359 COL 01.
- 31/01/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
- 14/03/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATORA DEP FATIMA PELAES. DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
- 16/03/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
- 24/03/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 12/05/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- DEVOLVIDA PELA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, COM PARECER FAVORAVEL A ESTE E AO APENSADO DO PL. 3829/93, COM EMENDA.
- 17/05/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- VISTA CONJUNTA AOS DEP SILVERNANI SANTOS E RAQUEL CAPIBERIBE.
- 25/05/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP SILVERNANI SANTOS E RAQUEL CAPIBERIBE, SEM SE MANIFESTAREM.
- 31/05/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES A ESTE E AO PL. 3829/93, APENSADO, COM EMENDA. PL. 3421-C/92. DCD 16 01 96 PAG 1175 COL 02.
- 02/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 02 08 95 PAG 15023 COL 02.
- 02/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 04 08 95 PAG 16035 COL 02.
- 10/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MUSSA DEMES.
- 10/11/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 3829/93, APENSADO.
- 06/12/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 3829/93, APENSADO. DCD 07 12 95 PAG 8356 COL 01.
- 12/12/1995
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CDCMAM E CFT, PELA INADEQUAÇÃO. (PL. 3421-D/92). DCD 16 01 96 PAG 1105 COL 02.
- 16/02/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 16 A 27 02 96. (OBS: O PL. 3829/93, DO DEP WALDIR GUERRA, APENSADO, RECEBEU PARECER PELA REJEIÇÃO). DCD 16 02 96 PAG 4707 COL 01.
- 11/03/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7071 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto