Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1995 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senadora Junia Marise (PDT/MG)

Vetada integralmente

22/mar

1995

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 77/1995

Situação: VETADA

Tramitação

22/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

22/03/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 03 PAG 3537.

31/03/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

19/04/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN PEDRO SIMON.

20/04/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON, PARA REDISTRIBUIÇÃO.

11/05/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIDIO PORTELLA.

08/06/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO, COM
RELATORIO FAVORAVEL.

08/11/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: PARECER, SEN LUCIDIO PORTELLA, FAVORAVEL.

14/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 752 - CAS.
DSF 15 11 PAG 3049.

14/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 028, DO
PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 11 PAG 3054.

23/11/1995: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXEI AS FLS. 17 E 18, O TEXTO FINAL DA MATERIA.

23/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1733 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.

23/11/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1733 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 11 PAG 3596.

29/11/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 1649, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

20/05/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

20/05/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei ofícios, autógrafo, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00077 1995, folhas nº 23 A 35.
À SSCLSF.

20/05/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada, às fls. 36/48, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Encaminhado ao Plenário.

21/05/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, encaminhado através do Ofício nº 387/2003, do Primeiro Secretário daquela Casa.
À CAS para as devidas providências.

29/05/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando designação de relatoria.

11/06/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.

01/07/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Papaléo Paes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

22/08/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida em 21.08.03, aprovou parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. (fls.51 a 54)
À SSCLSF, para as devidas providências.

22/08/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Orgão, nesta data.

25/08/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada, conforme fls. nº 55.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.

01/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Parecer nº 1184/2003-CAS, do Relator Senador Papaléo Paes, sendo Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputdos.
À SSCLSF.

01/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.

08/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 18.09.2003. (10 dias)

16/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18.09.2003.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara à matéria.

18/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão adiada para o dia 29.10/2003, nos termos do Requerimento nº 839/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.

28/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2003.
Discussão, em turno único.

29/10/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada do Substitutivo ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF.

29/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2003.
Discussão, em turno único.

30/10/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Adiamento da discussão para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.036, do Sr. Senador Aloizio Mercadante.

À SSCLSF.

09/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003.
Discussão, em turno único.

10/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1617, de 2003, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado sem debates, o substitutivo da Câmara.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1846/2003 (Rel. Sen. Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1619, de 2003, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSEXP.

11/12/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:05 hs.

11/12/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado texto revisado(fls. 63 e 64).

12/12/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2344 de 11/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 203/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 68).
Ofício SF nº 2345 de 11/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 69).

29/01/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00002 de 2004).
DOU - 06/01/2004 PÁG. 00001.
Vetado em 05/01/2004.

29/01/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, em virtude de veto presidencial aposto à matéria.

01/06/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 20/05/2004 (DCN de 21/05/2004) o veto aposto à matéria (VET 1/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

12/dez

1995

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1290/1995

Situação: Vetado totalmente

Tramitação

12/12/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

13/12/1995: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CDCMAM.

12/01/1996: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 572 COL 01.; Inteiro Teor 839438

13/02/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.

03/04/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.

09/04/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.

16/04/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ADHEMAR DE BARROS
FILHO.

31/05/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE A
ESTE E AS EMENDAS APRESENTADA NA COMISSÃO.; Inteiro Teor 48510

13/06/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: VISTA AO DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCDS 20 08 96 PAG 0172 COL 02.

25/06/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP ALCIONE ATHAYDE, A ESTE E AS EMENDAS 01, 02 E 03,
APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 1290-A/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0274 COL 02.; Inteiro Teor 280732

04/07/1996: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: ENCAMINHADO A CSSF.

08/08/1996: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCD 09 08 96 PAG 22279 COL 02.

09/08/1996: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22260 COL 02.

19/08/1996: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/12/1996: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.; Inteiro Teor 48508

11/12/1996: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS
MURAD. PL. 1290-B/95.
DCDS 12 03 97 PAG 0219 COL 02.; Inteiro Teor 280734

13/12/1996: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: ENCAMINHADO A CCJR.

11/06/1997: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/06/1997: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.

06/04/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

11/04/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.

24/04/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

26/04/2001: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebida manifestação do Relator.; Inteiro Teor 940

26/04/2001: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.; Inteiro Teor 940

04/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

12/04/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/05/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja

15/05/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebida manifestação do Relator.; Inteiro Teor 35468

15/05/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.; Inteiro Teor 35468

15/05/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja; Inteiro Teor 35468

15/05/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.; Inteiro Teor 35468

27/11/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/12/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhado à CCP

02/12/2002: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

02/12/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Proposição recebida para publicação.

12/12/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02, Letra C.
DCD 13/12/02 PAG 54512 COL 01.; Inteiro Teor 280737

12/12/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02, Letra C.
DCD 13/12/2002 PAG 54512 COL 01.; Inteiro Teor 280743

11/03/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 11 a 17 03 03.
DCD 11 03 03 Pág 5721 Col 02.

18/03/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Recurso.

19/03/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of SGM-P 408/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

19/03/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

20/03/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJR

20/03/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR.

08/04/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

08/04/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh; Inteiro Teor 123930

15/04/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade; Inteiro Teor 123930

24/04/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhado à SEAUT(SGM).

19/05/2003: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/387/03.

05/01/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Vetado totalmente (MSC 02/04-PE e MSG 13/04-CN).
Razões do veto : DOU 06 01 04 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

15/04/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Leitura e publicação da Mensagem 13/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0308 , col. 02.

15/04/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Antonio Carlos Magalhães e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Odair, Olavo Calheiros, Marcos Abramo e Manato.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0310, col. 01.

06/05/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao arquivo - Guia 31

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Encerrada a discussão.

20/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 174. DCN de 21/05/2004, pág 813.

26/05/2004: SF - Senado Federal
Ação:: Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 174 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

7/jan

2004

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 1/2004

Situação: Mantida

Tramitação

07/01/2004: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

04/02/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 70 a 74 referentes à Mensagem Presidencial nº 13, de 2004 (nº 2/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 77/1995.

04/02/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 75 e 76 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 77/1995.

01/03/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 77 referente à cópia do Ofício nº 67/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

07/04/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada Fl. nº 78, referente ao Ofício SGM/P nº 652 /2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/04/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.

15/04/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11:30 - Leitura do Veto Total nº 1, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Antonio Carlos Magalhães e Osmar Dias; DEPUTADOS: Odair, Olavo Calheiros, Marcos Abramo e Manato.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 79)
À SACM.

28/04/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 28/04/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 80 a 81)

28/04/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação no DSF de 29/04/2004 do termo de reunião da Reunião de Instalação do dia 28/04/2004.
À SACM.

05/05/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

05/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.

14/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto total referente à matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.

19/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 77, de 1995)

20/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.

27/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata de apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

03/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:15 hs.

15/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 416 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 77/95 (fls. 89 a 90).
Anexado o Ofício CN nº 417 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 77/95 (fls. 91).

17/06/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

29/06/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 77 de 1995.

02/12/2008: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.