Ementa:
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)

Norma Gerada: Lei nº 12.440 de 07/07/2011

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/abr
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 77/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ.
10/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (17/04/2002).
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
24/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 2.
É aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexado (fl. 15) o Ofício nº 062/02-Presidência/CCJ.
À SSCLSF.
Parecer
07/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei as fls. 16 e 17, legislação citada, no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 604-CCJ (Relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Júnior), favorável.
É lido o Ofício nº 062/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.06.2002.
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
02/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 20).
À SSEXP.
02/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
05/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão dos autógrafos.
05/07/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21 a 23.
À Subsecretaria de Expediente.
05/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
15/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 853 de 12/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 29).
Autógrafo - PLS 77/2002
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
26/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00077 2002.
19/jul
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7077/2002

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12440/2011

19/07/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 70010
09/08/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/2002 PÁG 37957 COL 01.
14/08/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
30/10/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
31/10/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP.
Inteiro Teor 138966
28/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Jovair Arantes.
29/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Jovair Arantes).
12/05/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrada a discussão.
19/05/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24263 Col 02, Letra A.
02/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2004
03/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
10/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 235651
10/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, da EMC 3/2002 CTASP, da EMC 1/2004 CCJC, da EMC 2/2004 CCJC, da EMC 3/2004 CCJC, e da EMC 4/2004 CCJC, com emenda.
Inteiro Teor 235651
11/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 235974
11/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela prejudicialidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 235974
20/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 237881
20/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 237881
14/09/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Roberto Magalhães e Dep. Vicente Arruda).
14/09/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda.
19/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discussão iniciada, em 14/09/2004.
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
09/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame da matéria.
28/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 607644
28/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 607644
29/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim.
01/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 610/2008-CCJC.
01/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56021 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 650808
04/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n° 223, de 2208, pelo Deputado Edma Moreira e outros que recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 7.077, de 2002, que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."
DCD de 19/12/08 PÁG 61483 COL 01.
Inteiro Teor 624434
10/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Recurso n. 224/2008, pelo Deputado Eduardo Sciarra, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
DCD de 19/12/08 PÁG 61484 COL 01.
Inteiro Teor 654947
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n° 229, de 2008, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do Projeto de Lei n° 7077, de 2002.
Inteiro Teor 626343
05/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
22/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5756/2009, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que requer a retirada do Recurso nº 229 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.
Inteiro Teor 706191
22/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 5757/2009, pelo Dep. Maurício Rands, que "requer a retirada do Recurso nº 223 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.
03/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REC 229/08, em face do deferimento do REQ 5756/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
03/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REC 223/08, em face do deferimento do REQ 5757/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
12/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 6244/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que "requer a retirada do Recurso nº 224 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que 'acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências'".
25/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Req. 6244/2010 conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Recurso n. 224/2008, nos termos do art. 104, §2º, do RICD. Publique-se."
26/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 176/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
12/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 743409
16/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 222/10/PS-GSE.
20/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 986/11(SF) comunicando remessa à sanção.
07/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12440/2011. DOU 08/07/11 PÁG 01 COL 02.
12/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Of. nº 1.177/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
26/mar
2010
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 77/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00077 2002, proveniente do PLS 00777 2002.
anexei folhas de nºs 31 a 43.
À SSCLSF.
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Leitura do Substitutivo.
30/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
31/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.
(Art. 129 do RISF).
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 53, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls 46.).
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53º Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
29/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Senado nº 77, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 9ª Reunião Extraordinária, dia 04/5/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
11/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei OF.SF/604/2011, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002, à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 50).
11/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei OF.SF/612/2011, da Presidência do Senado Federal, que comunica a retirada do requerimento que solicitava a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002, em outra Comissão (fl. 51).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
17/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
18/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 13, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Casildo Maldaner, referente à dispensa da Audiência pública para instruir a matéria, objeto do Requerimento nº 53, de 2010-CAS (fls. 52).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Casildo Maldaner, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002.
Parecer
Requerimento.
18/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h25.
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 57 a 61, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 318, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da presente matéria.
P.S 318/2011
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 62/66).
Quadro Comparativo
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta)
É lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Casildo Maldaner (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2011, subscrito pelo Senador Casildo Maldaner, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002. (Parecer nº 524, de 2011-CDIR)
À sanção.
Redação Final de Plenário - Emenda
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h28
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 72 e 73).
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 985 de 17/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 120/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 77).
Remessa Ofício SF nº 986 de 17/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 78).
Autógrafo - Emenda
08/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.440 DE 2011.
DOU - 08/07/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/07/2011.
Ao Arquivo.
08/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
08/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
08/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 251, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002, sancionado e transformado na Lei nº 12.440, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
11/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
12/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.177 de 12/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 (fls. 87).
Ao Arquivo.
12/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
13/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
13/02/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, fls. 88/100, ofício do STF 342/R, referente à ADI 4716.
À ADVOSF
26/03/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.058/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4716
28/03/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 115 a 129, original do Ofício nº 1858/R do Supremo Tribunal Federal e anexos, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4742.
16/04/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.093/12-PRESID/ADVOSF
06/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Tendo em vista o atendimento do solicitado pelo Supremo Tribunal Federal, encaminhe-se à Secretaria de Arquivo.
06/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.440 de 07/07/2011

Situação: Encerrada sem vetos