Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2006
Ementa:
Torna obrigatório na redação de atos e comunicações oficiais no âmbito do Poder Público, o emprego da expressão "servidor" ou "servidora" após o pronome de tratamento dispensado a todos servidores públicos.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
30/mar
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 30/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CE.
- 30/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CE.
- 31/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 03/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03/04/2006.
Último dia: 07/04/2006.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Neuto de Conto, em substituição ao Senador Gilvam Borges.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto (em 18/06/2009). - Parecer
- 03/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 3/7/2009.
Aguardando distribuição.
- 09/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Pedro, para relatar.
- 01/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Pedro, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador João Pedro, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexada às fls, 12 a 14 primeiro relatório oferecido pelo Senador João Pedro.
- 09/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar.
- 10/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
Aguardando redistribuição.
- 13/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído á Senadora Kátia Abreu, para relatar.
- 25/08/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Katia Abreu.
Aguardando redistribuição.
- 01/09/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Avacado pela Presidente da comissão, Senadora Fátima Cleide.
- 16/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Fátima Cleide, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 21/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada