Ementa:
Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.

Iniciativa: Comissão de Meio Ambiente

Em tramitação
7/dez
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 770/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
Avulso inicial da matéria
07/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
08/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/12/2015 a 15/12/2015.
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017.
Aprovado.
Avulso de requerimento
RQS 970/2017
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma em virtude da aprovação do PLS nº 369, de 2017, que tramitava em conjunto, nos termos do Parecer nº 200, de 2017 - PLEN/SF, proferido em Substituição às CMA, CAE e CDIR.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
20/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final
P.S 39/2018 - PLEN
21/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 11).
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 275, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13).
Autógrafo - PLS 770/2015
OFSF 275/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/mar
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9863/2018

Situação: Apensado ao PL 4308/2004

22/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 275, de 2018, do SF, que sumete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 770, de 2015, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica".
Inteiro Teor 1646785
22/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9863/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica".
Inteiro Teor 1646763
03/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4308/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1648026
04/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 568 COL 01.
Inteiro Teor 1681234
04/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto