Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 13.975 de 07/01/2020

Sancionada integralmente

8/dez

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 773/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

09/12/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

09/12/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.

10/12/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia:10/12/2015
Último dia:16/12/2015.

17/12/2015: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

17/03/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria.

14/04/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Nesta data, é apresentado relatório pelo Senador VALDIR RAUPP, pela aprovação do projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 04 a 07.; Relatório Legislativo

12/05/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/05/2016.

17/05/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 10ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

25/05/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 31/05/2016.

31/05/2016: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 31.05.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
A matéria foi relatada pelo Senador ATAÍDES OLIVEIRA, que foi nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.04 a 08).
Encaminha-se a matéria à Comissão de Infraestrutura, para prosseguimento.; Parecer; Anexo

31/05/2016: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido nesta data.

07/06/2016: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A presidência designa o Senador Wilder Morais relator da matéria.

09/06/2016: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Anexada a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp ao projeto.; Anexo; Anexo; EMENDA 1 / CI - PLS 773/2015

22/06/2016: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com uma emenda.; Relatório Legislativo

22/06/2016: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: O Relator da matéria, Senador Wilder Morais, oferece novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, acatando a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Valdir Raupp, e propondo a Emenda nº 2.; Relatório Legislativo

22/06/2016: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp. O relator ainda propõe a Emenda nº 2. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 15-19), a lista de presença da Reunião (fl. 20), a lista de votação nominal (fls. 21-22), o texto final da matéria (fl. 23) e o Ofício nº 60/2016-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 773, de 2015, com emendas, nos termos do § 2º do art. 91 do RISF (fl. 24).; Parecer; Parecer; Anexo; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

22/06/2016: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: À SLSF.

22/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura dos pareceres da CMA e da CI.

22/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 570, de 2016-CMA, relator ad hoc Senador Ataídes Oliveira, favorável;
- Parecer nº 571, de 2016-CI, relator Senador Wilder Moraes, favorável, com as emendas nº 1 e nº 2.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60/2016, do presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

23/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 24/06/2016 a 30/06/2016

24/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

30/06/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 26).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

01/07/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

01/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 30 de junho o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

01/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 28).

06/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa do Ofício SF n.º 925, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).; Autógrafo - PLS 773/2015

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

08/12/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

10/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3725, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção.

16/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 33)

18/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.119, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 215/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 34 a 36).
Remetido Ofício SF n.º 1.120, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 37).; MPSF 215/2019; OFSF 1119/2019; Autógrafo - PLS 773/2015; OFSF 1120/2019

07/01/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.975 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 07/01/2020.

07/01/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por solicitação.
À SLSF

07/01/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 3, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.975, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

05/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 17, de 5/02/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 773/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020. (fl. 44).
À COARQ.; OFSF 17/2020

6/jul

2016

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5751/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

06/07/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 925/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".; Inteiro Teor 1474450

06/07/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5751/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".; Inteiro Teor 1474445

03/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 100 COL 01.; Inteiro Teor 1492954

03/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1479875

03/08/2016: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Recebimento pela CME.

09/08/2016: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Designado Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA)

10/08/2016: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)

24/08/2016: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2016: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Reinaldo (PSB-MA).; Inteiro Teor 1487566

29/08/2016: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1487566

13/09/2016: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Aprovado unanimemente o Parecer.

14/09/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/09/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16, PÁG 98 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1504864

20/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

21/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016)

05/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5280/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer novo despacho junto PL 5.751/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS".; Inteiro Teor 1496682

10/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 5.280/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.751/2016, para incluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.751/2016: Às CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade ].; Inteiro Teor 1498052

25/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Mem. nº 266/16 - COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1501574

25/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP.

26/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

04/11/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

17/11/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/04/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

31/05/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).; Inteiro Teor 1564967

31/05/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1564967

13/06/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer por unanimidade.

06/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 484 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1593655

11/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)

29/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

06/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

09/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8595/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 5751, de 2016 à competente Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e de Amazônia.
".; Inteiro Teor 1657798

22/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 8595/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.595/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.751/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

12/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).; Inteiro Teor 1667733

12/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 1667733

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão

10/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

11/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)

24/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, PRL 1 CCJC.; Inteiro Teor 1667733

25/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 1667733

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1745887

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pela Deputada Chris Tonietto.

10/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/19, Letra C, PÁG 228.; Inteiro Teor 1785035

10/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019).

10/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.

23/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

29/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

13/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

13/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).; Inteiro Teor 1766181

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

25/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/19/PS-GSE.; Inteiro Teor 1768767

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.120/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1851286

07/01/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13975/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.

06/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 17/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1856283

25/jun

2019

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

PL 3725/2019 (Emenda-CD)

Situação: REJEITADA

Tramitação

26/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 26/06/2019*************
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

26/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.

26/06/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.

27/06/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

20/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido relatório do senador Plínio Valério pela rejeição do PL 3725/2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS 773/2015).
Anexado às fls. 16-18.; Relatório Legislativo

23/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.

28/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.

28/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente, aprovou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério que passou a constituir o parecer da CMA contrário ao Projeto de Lei nº 3725 de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773 de 2015).
Lista de presença e decisão anexados à matéria às folhas 19 e 20.
Matéria segue à Comissão de Serviços de Infraestrutura.; P.S 24/2019 - CMA

28/08/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na comissão nessa data.

19/09/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

17/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.; Relatório Legislativo

17/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.

22/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.

24/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.

29/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 29/10/2019, a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator.

07/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.

12/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.

26/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.

26/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.

28/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer pela rejeição da matéria. Juntado, às folhas 21 a 26, o parecer da CI.
À SLSF.; P.S 13/2019 - CI; Listagem ou relatório descritivo

03/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recuso.

04/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 06/12/2019 a 09/12/2019. Perante a Mesa.

04/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.

09/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

11/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3725, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção.

06/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

19/dez

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.975 de 07/01/2020

Situação: Encerrada sem vetos