Ementa:
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Não aprovada
8/dez
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 774/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
09/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
09/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/12/2015.
Último dia: 16/12/2015.
10/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
11/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Romero Jucá, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
16/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Eunício Oliveira, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
17/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
30/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Douglas Cintra e Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
20/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h50min, o Voto em separado da Senadora Marta Suplicy que conclui por voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, e com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
26/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 15h10 as Emendas nº 3 e 4 de autoria da Senadora Marta Suplicy.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
04/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h55, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2.
Relatório Legislativo
29/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
01/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
05/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h05, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 4 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Relatório Legislativo
17/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria é encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)