Ementa:
ESTABELECE, NA FORMA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (-/-)

Concluída
6/out
1988
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 78/1988

Situação: ARQUIVADA

06/10/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/10/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 07 10 PAG 2830.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 225, DO SEN LAVOISIER MAIA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC 00064 1988.
DCN2 14 12 PAG 4038.
13/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 225).
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 225).
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 231, DO SEN LAVOISIER
MAIA, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 225.
13/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN 14 12 PAG 3975.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
15/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
22/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
30/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JORGE BORNHAUSEN.
27/09/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 027, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 21 10 PAG 6094.
14/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
14/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 11 PAG 6875.
21/11/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 772 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
13/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 404/2000, de 13 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
02/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
21/nov
1989
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4241/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

21/11/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/772/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 01.
30/11/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CSPAS - ART. 24, II.
30/11/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 89 PAG 14341 COL 03.
Inteiro Teor 877244
02/04/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 03.
06/04/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP OSWALDO LIMA FILHO, COM APOIAMENTO DOS DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN E DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 05 90 PAG 4568 COL 03.
14/05/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 15 05 90 PAG 4955 COL 03.
15/05/1990
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCN1 19 05 90 PAG 5295 COL 02.
16/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
24/05/1990
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1265/88, PL. 1712/89, PL. 2045/89, PL. 2007/89, PL. 2174/89, PL. 2496/89, PL. 2451/89, PL. 2715/89, PL. 3426/89, PL. 3825/89, PL. 1495/89, PL. 3777/89, PL. 4245/89, PL. 4289/89, PL. 4291/89, PL. 4360/89, PL. 4476/89, PL. 4605/89, PL. 4609/89, PL. 4734/90 E PL. 4813/90, APENSADOS.
30/05/1990
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1265/88, PL. 1712/89, PL. 2007/89, PL. 2045/89, PL. 2174/89, PL. 2451/89, PL. 2496/89, PL. 2715/89, PL. 3426/89, PL. 3825/89, PL. 1495/89, PL. 3777/89, PL. PL. 4245/89, PL. 4289/89, PL. 4291/89, PL. 4360/89, PL. 4476/89, PL. 4605/89, PL. 4609/89 E PL. 4734/90, PL. 4813/90, 5200/90, 5285/90, APENSADOS. DCN1 30 06 90 PAG 8364 COL 03.
30/05/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.
06/06/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO FAVORAVEL A ESTE E, PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. VISTA AO DEP JOSE CARLOS GRECCO. DCN1 23 06 90 PAG 7703 COL 01.
12/06/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS GRECCO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
08/08/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1265/88, PL. 1712/89, PL. 2007/89, PL. 2045/89, PL. 2174/89, PL. 2451/89, PL. 2496/89, PL. 2715/89, PL. 3426/89, PL. 3825/89, PL. 1495/89, PL. 3777/89, PL. 4245/89, PL. 4289/89, PL. 4291/89, PL. 4360/89, PL. 4476/89, PL. 4605/90, PL. 4609/90, PL. 4734/90, PL. 4813/90, PL. 5057/90, PL. 5083/90, PL. 5200/90, PL. 5285/90 E PL. 5556/90, APENSADOS. DCN1 16 10 90 PAG 10645 COL 03.
22/08/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 16 10 90 PAG 10654 COL 02.
11/09/1990
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CSSF. (PL. 4241-B/89). DCN1 12 09 90 PAG 9795 COL 03.
18/10/1990
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 05 (CINCO) SESSÕES. DCN1 19 10 90 PAG 10905 COL 02.
13/11/1990
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GENEBALDO CORREIA.
13/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CFT E CSSF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 11 90 PAG 12101 COL 02.
07/12/1990
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA.
29/05/1991
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GERMANO RIGOTTO: EMENDA 01; DEP JOSE GENOINO: EMENDAS 02 E 03; DEP FABIO MEIRELLES: EMENDA 04; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDAS 05, 06 E 07.
29/05/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CFT E CSSF. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 05 91 PAG 8352 COL 02.
17/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RENATO VIANNA (EMENDAS DE PLENARIO).
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/10/1991
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP BENEDITA DA SILVA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 10 91 PAG 21296 COL 02.
11/12/1991
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP BENEDITA DA SILVA AS EMENDAS 01, 02, 04 E 06; E CONTRARIO AS EMENDAS 03,05 E 07.
06/05/1992
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP BENEDITA DA SILVA AS EMENDAS 01, 02 04 E 06. CONTRARIO AS EMENDAS 03, 05 E 07. DCN1 07 05 92 PAG 8308 COL 01.
07/05/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP JOSE SERRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 09 05 92 PAG 8655 COL 01.
22/09/1992
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 01, DE SUA AUTORIA. DCN1 29 08 92 PAG 19445 COL 02. DCN1 11 09 92 PAG 20681 COL 02. DCN1 23 09 92 PAG 21743 COL 02.
21/05/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 05 93 PAG 10573 COL 01.
24/08/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DE PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS 02, 04 E 06 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 05 E 07. DCN1 12 10 93 PAG 21898 COL 01.
21/03/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 02.
04/05/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
VISTA AO DEP EDEN PEDROSO. DCN1 14 05 94 PAG 7714 COL 02.
30/11/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDEN PEDROSO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04 E 06, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05 E 07.
30/11/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 04 E 06, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 05 E 07, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP EDEN PEDROSO. DCN1 15 12 94 PAG 15421 COL 02.
10/08/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
29/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 26 04 96 PAG 11465 COL 02.
04/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES. (EMENDAS DE PLENARIO).
04/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES.
04/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENÁRIO).
17/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDAS DE PLENÁRIO).
14/04/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CSSF AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENÁRIO DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4241-C/89. DCD 18 03 99 PAG 10064 COL 02.
01/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO S/Nº DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE E DE SEUS APENSADOS. FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998.
10/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 10 A 20 11 00. DCD 10 11 00 PAG 56122 COL 01.
28/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
13/12/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/404/00, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RICD.
14/12/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto