Projeto de Lei do Senado n° 78, de 1988
Ementa:
ESTABELECE, NA FORMA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
Iniciativa: Senador Marco Maciel (-/-)
6/out
1988
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 06/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/10/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 07 10 PAG 2830.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 225, DO SEN LAVOISIER MAIA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC 00064 1988.
DCN2 14 12 PAG 4038.
- 13/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 225).
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 225).
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 231, DO SEN LAVOISIER
MAIA, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 225.
- 13/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN 14 12 PAG 3975.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 22/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 23/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
- 30/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JORGE BORNHAUSEN.
- 27/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 027, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 21 10 PAG 6094.
- 14/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 14/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 11 PAG 6875.
- 21/11/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 772 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 404/2000, de 13 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 02/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
21/nov
1989
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 21/11/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/772/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 01.
- 30/11/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CSPAS - ART. 24, II.
- 30/11/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 89 PAG 14341 COL 03.
- Inteiro Teor 877244
- 02/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 03.
- 06/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 09/05/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP OSWALDO LIMA FILHO, COM APOIAMENTO DOS DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN E DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 05 90 PAG 4568 COL 03.
- 14/05/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 15 05 90 PAG 4955 COL 03.
- 15/05/1990
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCN1 19 05 90 PAG 5295 COL 02.
- 16/05/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
- 24/05/1990
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1265/88, PL. 1712/89, PL. 2045/89, PL. 2007/89, PL. 2174/89, PL. 2496/89, PL. 2451/89, PL. 2715/89, PL. 3426/89, PL. 3825/89, PL. 1495/89, PL. 3777/89, PL. 4245/89, PL. 4289/89, PL. 4291/89, PL. 4360/89, PL. 4476/89, PL. 4605/89, PL. 4609/89, PL. 4734/90 E PL. 4813/90, APENSADOS.
- 30/05/1990
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1265/88, PL. 1712/89, PL. 2007/89, PL. 2045/89, PL. 2174/89, PL. 2451/89, PL. 2496/89, PL. 2715/89, PL. 3426/89, PL. 3825/89, PL. 1495/89, PL. 3777/89, PL. PL. 4245/89, PL. 4289/89, PL. 4291/89, PL. 4360/89, PL. 4476/89, PL. 4605/89, PL. 4609/89 E PL. 4734/90, PL. 4813/90, 5200/90, 5285/90, APENSADOS. DCN1 30 06 90 PAG 8364 COL 03.
- 30/05/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.
- 06/06/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO FAVORAVEL A ESTE E, PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. VISTA AO DEP JOSE CARLOS GRECCO. DCN1 23 06 90 PAG 7703 COL 01.
- 12/06/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS GRECCO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
- 08/08/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1265/88, PL. 1712/89, PL. 2007/89, PL. 2045/89, PL. 2174/89, PL. 2451/89, PL. 2496/89, PL. 2715/89, PL. 3426/89, PL. 3825/89, PL. 1495/89, PL. 3777/89, PL. 4245/89, PL. 4289/89, PL. 4291/89, PL. 4360/89, PL. 4476/89, PL. 4605/90, PL. 4609/90, PL. 4734/90, PL. 4813/90, PL. 5057/90, PL. 5083/90, PL. 5200/90, PL. 5285/90 E PL. 5556/90, APENSADOS. DCN1 16 10 90 PAG 10645 COL 03.
- 22/08/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 16 10 90 PAG 10654 COL 02.
- 11/09/1990
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CSSF. (PL. 4241-B/89). DCN1 12 09 90 PAG 9795 COL 03.
- 18/10/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 05 (CINCO) SESSÕES. DCN1 19 10 90 PAG 10905 COL 02.
- 13/11/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GENEBALDO CORREIA.
- 13/11/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CFT E CSSF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 11 90 PAG 12101 COL 02.
- 07/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA.
- 29/05/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GERMANO RIGOTTO: EMENDA 01; DEP JOSE GENOINO: EMENDAS 02 E 03; DEP FABIO MEIRELLES: EMENDA 04; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDAS 05, 06 E 07.
- 29/05/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CFT E CSSF. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 05 91 PAG 8352 COL 02.
- 17/06/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RENATO VIANNA (EMENDAS DE PLENARIO).
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 24/10/1991
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATORA DEP BENEDITA DA SILVA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 10 91 PAG 21296 COL 02.
- 11/12/1991
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP BENEDITA DA SILVA AS EMENDAS 01, 02, 04 E 06; E CONTRARIO AS EMENDAS 03,05 E 07.
- 06/05/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP BENEDITA DA SILVA AS EMENDAS 01, 02 04 E 06. CONTRARIO AS EMENDAS 03, 05 E 07. DCN1 07 05 92 PAG 8308 COL 01.
- 07/05/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE SERRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 09 05 92 PAG 8655 COL 01.
- 22/09/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 01, DE SUA AUTORIA. DCN1 29 08 92 PAG 19445 COL 02. DCN1 11 09 92 PAG 20681 COL 02. DCN1 23 09 92 PAG 21743 COL 02.
- 21/05/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 05 93 PAG 10573 COL 01.
- 24/08/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DE PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS 02, 04 E 06 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 05 E 07. DCN1 12 10 93 PAG 21898 COL 01.
- 21/03/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 02.
- 04/05/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- VISTA AO DEP EDEN PEDROSO. DCN1 14 05 94 PAG 7714 COL 02.
- 30/11/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDEN PEDROSO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04 E 06, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05 E 07.
- 30/11/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 04 E 06, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 05 E 07, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP EDEN PEDROSO. DCN1 15 12 94 PAG 15421 COL 02.
- 10/08/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
- 29/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 26 04 96 PAG 11465 COL 02.
- 04/08/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES. (EMENDAS DE PLENARIO).
- 04/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES.
- 04/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENÁRIO).
- 17/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDAS DE PLENÁRIO).
- 14/04/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CSSF AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENÁRIO DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4241-C/89. DCD 18 03 99 PAG 10064 COL 02.
- 01/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO S/Nº DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE E DE SEUS APENSADOS. FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998.
- 10/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 10 A 20 11 00. DCD 10 11 00 PAG 56122 COL 01.
- 28/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
- 13/12/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/404/00, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RICD.
- 14/12/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto