Projeto de Lei do Senado n° 78, de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Norma Gerada: Lei nº 9.307 de 23/09/1996
Sancionada integralmente
3/jun
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 06 PAG 4285.
- 16/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 16/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
- 30/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM EMENDA 01 - CCJ.
- 02/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 221 - CCJ.
DCN2 03 07 PAG 6269.
- 02/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 016, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 03 07 PAG 6276.
- 12/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 12/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 07 PAG 6893.
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 545, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 106, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO EMENDAS DA CAMARA AO PROJETO.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 18/06/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, AO PROJETO.
- 18/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 29 06 PAG 10166.
- 26/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
- 26/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL AS EMENDAS DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 16/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 458 - CCJ.
DSF 17 08 PAG 14201.
- 16/08/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O AGENDAMENTO DAS EMENDAS DA
CAMARA AO PROJETO, EM ADITAMENTO A PAUTA PREVISTA PARA O
DIA 28 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 21 08 PAG 14662.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA AS EMENDAS, EM GLOBO.
- 28/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 08 PAG 15023.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 487 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 862, DO SEN EDISON LOBÃO,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 08 PAG 15054.
- 03/09/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1310, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 258, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 03/09/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1307, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/09/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 894, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1157 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- 23/09/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009307 DE 1996.
DOFC 24 09 PAG 18897 A 18900.
- 25/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO MSF 00224 1996
(00894 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9307/96.
DSF 26 09 PAG 16388.
- 09/10/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1403, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO À SSCLSF.
- 30/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 213/227 cópia do ofício s/nº, de 2003, do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul, encaminhando cópia dos estatutos do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul com sede no Brasil.
A matéria retorna ao Arquivo.
- 03/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 13/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado Ao Gab. Sen. MARCO MACIEL
- 14/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo.
- 10/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processado emprestado à SSCLSF.
- 16/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 19/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 25/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 25/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
17/set
1993
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 02.
- Inteiro Teor 867975
- 17/09/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CDCMAM E CCJR.
- 17/09/1993
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP MARIO CHERMONT. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 02.
- 22/09/1993
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 28 09 93. DCN1 21 09 93 PAG 20079 COL 01.
- 29/09/1993
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/11/1994
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CHERMONT.
- 14/03/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
- 16/03/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
- 24/03/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 24/04/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANO, COM EMENDA.
- 26/04/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM EMENDA. (PL. 4018-A/93). DCN1 13 09 95 PAG 21831 COL 02.
- Inteiro Teor 1179377
- 11/05/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 11 05 95 PAG 9628 COL 01.
- 11/05/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 07 06 95 PAG 12403 COL 02.
- 18/05/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/08/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM. VISTA CONJUNTA AOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 02.
- 19/09/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. O DEP MILTON MENDES APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO E MARCELO DEDA SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, CONTRA O VOTO DO DEP MILTON MENDES. DCD 20 04 96 PAG 0946 COL 02.
- 20/09/1995
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR. (PL. 4018-B/93). DCN1 16 09 95 PAG 22359 COL 02.
- Inteiro Teor 1179379
- 22/09/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 09 95.
- 26/09/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 12 10 95 PAG 1241 COL 02. REP: DCD 28 10 95 PAG 3337 COL 02.
- Inteiro Teor 1098451
- 03/10/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 04 10 95 PAG 0250 COL 02.
- Inteiro Teor 1098454
- 04/10/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 07 E 10 A 12, PELO DEP MILTON MENDES E EMENDAS 08 E 09 PELO DEP ALDO ARANTES.
- 04/10/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CDCMAN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 05 10 95 PAG 0464 COL 01.
- Inteiro Teor 1098456
- 10/10/1995
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CDCMAM E CCJR.
- 20/10/1995
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO).
- 13/11/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 06 12 95 PAG 8096 COL 01.
- Inteiro Teor 1179382
- 19/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCD 16 05 96 PAG 0026 COL 01 SUPLEMENTO.
- Inteiro Teor 1179384
- 27/03/1996
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.
- 10/04/1996
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- VISTA AO DEP ALBERICO FILHO (EMENDAS DE PLENARIO).
- 24/04/1996
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO). DCDS 15 06 96 PAG 0153 COL 02.
- Inteiro Teor 1179385
- 28/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
- 03/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4018-C/93. DCD 23 07 96 PAG 20898 COL 01.
- Inteiro Teor 244386
- 04/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CDCMAM. APROVAÇÃO DA EMENDA 11 DE PLENARIO, RESSALVADA A SUBEMENDA DA CCJR E DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLANARIO DE 01 A 10 E 12, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE: SIM-212; NÃO-10; ABST-05; TOTAL-227. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCD 05 06 96 PAG 16156 COL 01.
- Inteiro Teor 1098459
- 05/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, QUE DIANTE DA EVIDENTE FALTA DE 'QUORUM', DEIXA DE SER PROCEDIDA. ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 06 05 96 PAG 16216 COL 02.
- Inteiro Teor 1098465
- 11/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-302; NÃO-81; ABST-05; TOTAL-388: APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO '...DE VALORES NÃO INFERIORES A 200.000 (DUZENTAS MIL) UFIRS OU UNIDADE QUE VENHA A LHE SUBSTITUIR', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 02, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO OITAVO DO PROJETO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 03, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 18 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO PARA ACRESCENTAR O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO: 'E COMPETENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ARBITRAL O JUIZ A QUE ORIGINARIAMENTE TOCAR O JULGAMENTO DA CAUSA', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 33 DO PROJETO, A SEGUINTE EXPRESSÃO: '...,NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 44 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. PREJUDICADA AS EXPRESSÕES '...;OS ARTIGOS 101 E...; O INCISO VII DO ARTIGO 51 DA LEI 8078, DE 11 DE AGOSTO DE 1990, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR', PARA SUPRIMIR DO ARTIGO 44 DO PROJETO, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 11, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO, PARA SUBSTITUIR O TERMO: 'SENTENÇA ARBITRAL' PELA EXPRESSÃO 'LAUDO ARBITRAL', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. PREJUDICADO E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 12 06 96 PAG 16606 COL 01.
- Inteiro Teor 1098467
- 11/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4018-D/93.
- 14/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/106/96.
- 23/09/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.307/96. DOFC 24 09 96 PAG 18897 COL 01.
- 09/10/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 1403/96-SM, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos