Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Norma Gerada: Lei nº 9.307 de 23/09/1996

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/jun
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 78/1992

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 06 PAG 4285.
16/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
30/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM EMENDA 01 - CCJ.
02/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 221 - CCJ.
DCN2 03 07 PAG 6269.
02/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 016, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 03 07 PAG 6276.
12/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
12/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 07 PAG 6893.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 545, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 106, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO EMENDAS DA CAMARA AO PROJETO.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
18/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, AO PROJETO.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 29 06 PAG 10166.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
26/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL AS EMENDAS DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 458 - CCJ.
DSF 17 08 PAG 14201.
16/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O AGENDAMENTO DAS EMENDAS DA
CAMARA AO PROJETO, EM ADITAMENTO A PAUTA PREVISTA PARA O
DIA 28 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 21 08 PAG 14662.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA AS EMENDAS, EM GLOBO.
28/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 08 PAG 15023.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 487 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 862, DO SEN EDISON LOBÃO,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
28/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 08 PAG 15054.
03/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1310, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 258, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
03/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1307, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 894, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1157 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
23/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009307 DE 1996.
DOFC 24 09 PAG 18897 A 18900.
25/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO MSF 00224 1996
(00894 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9307/96.
DSF 26 09 PAG 16388.
09/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1403, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
27/06/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO À SSCLSF.
30/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 213/227 cópia do ofício s/nº, de 2003, do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul, encaminhando cópia dos estatutos do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul com sede no Brasil.
A matéria retorna ao Arquivo.
03/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
13/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado Ao Gab. Sen. MARCO MACIEL
14/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo.
10/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processado emprestado à SSCLSF.
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
19/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
25/02/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
25/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
17/set
1993
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4018/1993

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 02.
Inteiro Teor 867975
17/09/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CDCMAM E CCJR.
17/09/1993
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP MARIO CHERMONT. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 02.
22/09/1993
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 28 09 93. DCN1 21 09 93 PAG 20079 COL 01.
29/09/1993
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/1994
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CHERMONT.
14/03/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
16/03/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
24/03/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANO, COM EMENDA.
26/04/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM EMENDA. (PL. 4018-A/93). DCN1 13 09 95 PAG 21831 COL 02.
Inteiro Teor 1179377
11/05/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 11 05 95 PAG 9628 COL 01.
11/05/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 07 06 95 PAG 12403 COL 02.
18/05/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM. VISTA CONJUNTA AOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 02.
19/09/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. O DEP MILTON MENDES APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO E MARCELO DEDA SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, CONTRA O VOTO DO DEP MILTON MENDES. DCD 20 04 96 PAG 0946 COL 02.
20/09/1995
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR. (PL. 4018-B/93). DCN1 16 09 95 PAG 22359 COL 02.
Inteiro Teor 1179379
22/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 09 95.
26/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 12 10 95 PAG 1241 COL 02. REP: DCD 28 10 95 PAG 3337 COL 02.
Inteiro Teor 1098451
03/10/1995
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 04 10 95 PAG 0250 COL 02.
Inteiro Teor 1098454
04/10/1995
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 07 E 10 A 12, PELO DEP MILTON MENDES E EMENDAS 08 E 09 PELO DEP ALDO ARANTES.
04/10/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CDCMAN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 05 10 95 PAG 0464 COL 01.
Inteiro Teor 1098456
10/10/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CDCMAM E CCJR.
20/10/1995
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO).
13/11/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 06 12 95 PAG 8096 COL 01.
Inteiro Teor 1179382
19/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCD 16 05 96 PAG 0026 COL 01 SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 1179384
27/03/1996
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.
10/04/1996
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
VISTA AO DEP ALBERICO FILHO (EMENDAS DE PLENARIO).
24/04/1996
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO). DCDS 15 06 96 PAG 0153 COL 02.
Inteiro Teor 1179385
28/05/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
03/06/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4018-C/93. DCD 23 07 96 PAG 20898 COL 01.
Inteiro Teor 244386
04/06/1996
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CDCMAM. APROVAÇÃO DA EMENDA 11 DE PLENARIO, RESSALVADA A SUBEMENDA DA CCJR E DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLANARIO DE 01 A 10 E 12, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE: SIM-212; NÃO-10; ABST-05; TOTAL-227. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCD 05 06 96 PAG 16156 COL 01.
Inteiro Teor 1098459
05/06/1996
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, QUE DIANTE DA EVIDENTE FALTA DE 'QUORUM', DEIXA DE SER PROCEDIDA. ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 06 05 96 PAG 16216 COL 02.
Inteiro Teor 1098465
11/06/1996
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-302; NÃO-81; ABST-05; TOTAL-388: APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO '...DE VALORES NÃO INFERIORES A 200.000 (DUZENTAS MIL) UFIRS OU UNIDADE QUE VENHA A LHE SUBSTITUIR', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 02, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO OITAVO DO PROJETO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 03, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 18 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO PARA ACRESCENTAR O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO: 'E COMPETENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ARBITRAL O JUIZ A QUE ORIGINARIAMENTE TOCAR O JULGAMENTO DA CAUSA', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 33 DO PROJETO, A SEGUINTE EXPRESSÃO: '...,NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 44 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. PREJUDICADA AS EXPRESSÕES '...;OS ARTIGOS 101 E...; O INCISO VII DO ARTIGO 51 DA LEI 8078, DE 11 DE AGOSTO DE 1990, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR', PARA SUPRIMIR DO ARTIGO 44 DO PROJETO, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 11, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO, PARA SUBSTITUIR O TERMO: 'SENTENÇA ARBITRAL' PELA EXPRESSÃO 'LAUDO ARBITRAL', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. PREJUDICADO E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 12 06 96 PAG 16606 COL 01.
Inteiro Teor 1098467
11/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4018-D/93.
14/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/106/96.
23/09/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.307/96. DOFC 24 09 96 PAG 18897 COL 01.
09/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 1403/96-SM, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.307 de 23/09/1996

Situação: Encerrada sem vetos