Ementa:
Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).

Iniciativa: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)

Em tramitação
29/mar
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 78/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
29/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen.Bello Parga (anexei às fls. 4 a 7).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF.
27/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls. 11 a 13, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
28/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.159, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , relator Senador Bello Parga, favorável ao projeto com as Emendas Nºs. 1 e 2 -CCJ.
À SSCLSF.
29/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 02 a 06.12.2002.
06/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
09/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003. (24 d)
07/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003.
Discussão, em turno único.
09/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Adiada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.03, em virtude do não comparecimento do Ministro de Estado.
Discussão, em turno único.
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2003.
Discussão, em turno único.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 0, Total = 59.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Abst. 1, Total = 57, tendo o Sr. Aloizio Mercadante registrado o seu voto da Tribuna.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 240/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 256/2003, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final.
O Sr. Almeida Lima encaminhou à Mesa declaração de voto sobre a matéria.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
24/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 19 a 20).
À SSEXP.
24/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
25/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 23 e 24).
02/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 538 de 29/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/abr
2003
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 39/2003

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

30/04/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Ramez Tebet
Inteiro Teor 130611
19/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 131423
21/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.
Inteiro Teor 267851
22/05/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CEICT.
27/05/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia
18/06/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista ao Deputado Zico Bronzeado.
18/06/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia
Inteiro Teor 141201
18/06/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.
Inteiro Teor 141361
23/06/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Zico Bronzeado).
25/06/2003
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDUI.
07/08/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado
24/03/2004
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Claudio Cajado
Inteiro Teor 205065
24/03/2004
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 205065
14/04/2004
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.
16/04/2004
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de vista encerrado.
28/04/2004
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
01/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e outros
Inteiro Teor 255398
13/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDU o Mem. 338/04 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
Inteiro Teor 257970
13/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Requerimento nº 2341/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CAINDR.
DCD 14 12 04 PÁG 54269 COL 01.
Inteiro Teor 276125
13/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro Teor 258197
14/12/2004
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)
14/12/2004
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CAINDR.
16/03/2005
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Miguel de Souza
Inteiro Teor 285918
16/03/2005
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 285918
23/03/2005
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
10/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Inteiro Teor 355075
10/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Inteiro Teor 355075
17/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG)
24/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).
Inteiro Teor 822213
24/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Inteiro Teor 822213
07/10/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 08/10/14, PÁG 278 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1290102
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1700560
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Inteiro Teor 1700560
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
25/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Inteiro Teor 2103394
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Inteiro Teor 2103392
04/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
04/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
10/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2172352
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto