Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2006
Ementa:
Estabelece punições para as violações às diretrizes e normas concernentes às pesquisas que envolvem seres humanos e determina a co-responsabilidade do pesquisador, do patrocinador e da instituição pela indenização devida aos sujeitos das pesquisas por eventuais danos ou prejuízos.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
4/abr
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, e posteriormente à CE.
- 04/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Direitos Humanos e Legislação Participativa e posteriormente à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 78/2006
- Legislação citada
- 05/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 06/04/2006.
Último dia: 12/04/2006.
- 13/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 04/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SF nº 614/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls.nº 20).
À SSCLSF.
- 07/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 531, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que a matéria está no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 531/2007, de audiência.
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 531, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007 e, ainda, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 24/26).
A matéria aguarda a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença dos seguintes convidados: ISAAC ROITMAN, Coordenador Geral de Biotecnologia e Saúde, representante do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende; DORA PORTO, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética, representante da Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética, Marlene Braz; DANIELA DE FREITAS MARQUES, Professora Doutora do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Justificou a ausência: GYSELLE SADDI TANNOUS, Coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde.
Usam da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marco Maciel, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. - Parecer
- 10/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
- 11/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Cristovam Buarque, designa o
Senador Jefferson Praia relator da materia.
Ao Gabinete do Senador Jefferson Praia para emitir relatório
- 14/04/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Praia, com voto pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Jefferson Praia favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À Comissão de Educação-CE, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 10/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/06/10.
Aguardando distribuição.
- 13/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
- 15/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Sérgio Zambiasi, atendendo à solicitação desta Secretaria.
************* Retificado em 20/12/2010*************
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório pela rejeição.
Anexado às fls. 40 a 43, relatório oferecido pelo Senhor Senado Sérgio Zambiasi.
- 21/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
- 20/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 29/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
- 07/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório pelo encaminhamento da matéria para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 02/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/08/2012.
- 07/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório de autoria do Senador Inácio Arruda,
concluindo pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, considerando que esta Comissão não tem competência regimental para manifestar-se sobre a matéria. - Parecer
- 08/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCT, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/08/2012.
Aguardando distribuição.
- 13/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 28/02/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
- 06/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eunício Oliveira, para relatar.
- 08/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eunício Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
- 12/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 16/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
Anexado às fls. 49 a 53, o relatório oferecido.
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada