Ementa:
REVOGA O ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. (LETRAS DE CAMBIO OU NOTAS PROMISSORIAS).

Iniciativa: Senador Jefferson de Aguiar (-/-)

Não aprovada
5/ago
1963
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 79/1963

Situação: REJEITADA

05/08/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/08/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEIC.
DCN2 06 08 PAG 1925.
11/05/1964
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM 11/05/64 E DEVOLVIDO AO PROTOCOLO A FIM DE SER
NOVAMENTE ENCAMINHADO A DIRETORIA DAS COMISSÕES PARA
CUMPRIMENTO DE DELIBERADO PELA CCJ DE SOLICITAR O
PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
09/04/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 288 - CCJ, PROPONDO SEJA OUVIDO,
PRELIMINARMENTE, O MINISTERIO DA FAZENDA, RELATOR SEN
BEZERRA NETO;
LEITURA PARECER 289 - CCJ, PELA REJEIÇÃO, RELATOR SEN
BEZERRA NETO;
LEITURA PARECER 290 - CEIC, PELA REJEIÇÃO, RELATOR SEN
ATILIO FONTANA.
11/08/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO, EM PRIMEIRO TURNO.
11/08/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)