Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Luiz Otavio (PPB/PA)

Não aprovada
10/abr
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 79/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após públicado em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
24/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Waldeck Ornelas para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
20/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Mão Santa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
21/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa , com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
22/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o projeto nos termos da Emenda Nº 1-CAE-Substitutiva. Nos termos do art. 282, do R.I.S.F. o referido Substitutivo será submetido à turno suplementar de discussão.
22/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. Nº 22/CAE/2003, Informando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo Integral oferecido ao PLS nº 79, de 2003, e que o mesmo será submetido a turno suplementar de discussão.
À SSCLSF.
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Matéria passa a constar do espelho da ordem do dia, a partir da presente data, aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 022/03-PRES/CAE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
30/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Durante o Turno Suplementar de Discussão da Emenda Nº 1-CAE-Substitutiva não foram apresentadas Emendas. De acordo com o art. 284 do R.I.S.F. o Substiutivo é dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF
07/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 28.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
14/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 391/2003-CAE, (Relator Senador Mão Santa, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 22/2003, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
15/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 16 a 22.05.2003.
22/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
23/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
26/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SSEXP.
26/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:22 hs.
27/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
28/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 707 de 27/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
pROCESSO ARQUIVADO
27/mai
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1110/2003

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

27/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Otavio
Inteiro Teor 135759
02/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
04/07/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
08/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 07 03 PÁG 31645 COL 01.
Inteiro Teor 265388
14/08/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
15/08/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
Inteiro Teor 175675
29/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
29/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
Inteiro Teor 176002
29/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 176002
31/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/11/2003
07/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2515/2003.
03/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
08/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de vista encerrado.
28/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3807/2004.
29/10/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4269/2004.
Inteiro Teor 247650
17/11/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
10/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
Inteiro Teor 257852
10/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, e do PL 4269/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 257852
19/04/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
06/07/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Alceu Collares
Inteiro Teor 321844
07/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5521/2005.
Inteiro Teor 321715
13/07/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
07/12/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 362210
07/12/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Alceu Collares
Inteiro Teor 362210
07/12/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 378902
07/03/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
21/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6724/2006.
Inteiro Teor 382040
13/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 4241/2006, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia-Pres. da CME, que "requer, nos termos dos artigos 32, Inciso X; 41, Inciso XX; e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 6.724/2006, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito."
19/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de redistribuição, Req 4241/06, conforme despacho exarado o seguinte teor: "DEFIRO, não apenas para incluir como competente a Comissão de Minas e Energia, mas também a Comissão de Defesa do Consumidor. Dou, pois, ao PL 1.110/2003 e a todos os que a ele se acham apensados o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a"). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. "
19/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a").
Inteiro Teor 410779
17/08/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3366/2008.
Inteiro Teor 563297
05/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
Inteiro Teor 589112
05/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 589112
14/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
03/09/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Marco Maia e Carlos Alberto Canuto.
05/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
19/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 219/2008-CTASP.
21/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/11/2008
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME, com as proposições PL-2515/2003, PL-6724/2006, PL-4269/2004, PL-3807/2004, PL-3366/2008, PL-5521/2005 apensadas.
26/11/2008
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
27/11/2008
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
03/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56030 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 650809
09/12/2008
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
10/03/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
30/03/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
30/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1048/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Solicita reconstituição do PL 1.110, de 2003, do Senado Federal.". DCD 05 04 11 PAG 15207 COL 02.
Inteiro Teor 854280
05/04/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1048/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.110/2003. Publique-se.".
07/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CME, o projjeto reconstituído.
10/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Inteiro Teor 938034
10/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 938034
11/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
13/12/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/03/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Luiz Fernando Machado.
11/04/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
11/04/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
Inteiro Teor 979371
11/04/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 979371
12/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/04/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pel a CDC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
08/05/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
09/05/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
14/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16875 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1014401
22/05/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Inteiro Teor 1033132
24/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.366/2008, 2.515/2003, 3.807/2004, 4.269/2004, 5.521/2005 e 6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1033132
25/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2012)
20/11/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
13/03/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
10/04/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do Dep. Franciso Chagas.
17/04/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
24/04/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
08/05/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
08/05/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
15/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17821 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1118118
23/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
24/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Inteiro Teor 1105517
03/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1105517
04/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
18/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Inteiro Teor 1310727
18/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 1310727
01/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
01/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
02/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
03/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
08/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon.
11/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 86 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 1427862
15/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/09/2015).
24/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
28/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2304/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
01/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
01/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1398281
06/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
15/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 618/15/PS-GSE.
Inteiro Teor 1401079
03/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos PLs nºs 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento desses, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD
15/out
2015
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 19/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
16/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
19/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Davi Alcolumbre relator da matéria.
26/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Davi Alcolumbre, com relatório favorável ao SCD nº 19 de 2015 (fls. 14-17).
Relatório Legislativo
22/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
27/02/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
11/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 19 de 2015 (fls. 18-21).
Relatório Legislativo
08/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.
13/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
22/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)