Ementa:
Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a edição de atos que resultem em reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o fim do mandato do titular de Poder ou órgão.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Não aprovada
16/dez
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 792/2015

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
16/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
17/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
22/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 4-8).
Relatório Legislativo
04/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. 198/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para retirada da matéria, em caráter definitivo.
Anexado, às fls. 9-10, o ofício e cópia do requerimento.
Ofício
04/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada definitiva da matéria.
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 210, de 2017, do Senador Antônio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
RQS 210/2017
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)