Projeto de Lei do Senado n° 796, de 2015 (Complementar)
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)

17/dez
2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Avulso inicial da matéria
- 17/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 18/12/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 02/06/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/03/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 796, de 2015 - Complementar. (fls. 4 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 17/04/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/04/2017.
- 19/04/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 796, de 2015 - Complementar. (fls. 4 a 9)
- 19/04/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer n° 11/2017, da CAS.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2017 - CAS, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nios termos do art. 235, II, "d", do RISF - P.S 11/2017 - CAS
- 20/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/04/2017 a 28/04/2017
- 02/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 28 de abril, o prazo para oferecimento de emendas á matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
- 02/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 19/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Discussão, em turno único.
- 19/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 42, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
- Avulso de requerimento
- 20/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 30/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h30min, o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 14/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
- 24/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Daniella Ribeiro sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a pauta com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 08/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 04/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2020-CCJ, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 17). - P.S 1/2020 - CCJ
- 05/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 05/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.02.2020.
Discussão, em turno único.
- 10/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Complemento de resultado
- P.S 4/2020 - PLEN
- 11/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.25).
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 320, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27).
À COARQ. - OFSF 320/2020
- Autógrafo - PLS 796/2015

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto