Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do município de Ibaiti, Estado do Paraná, o imóvel Fazenda Barra Bonita, pertencente às Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

Iniciativa: Senador Arthur Santos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.536 de 02/01/1952

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/mar
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/1950

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/03/1950
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
04/05/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 308 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos (nº 2), ficando prejudicada a emenda apresentada pelo relator (nº 1). Relator: Attíllio Vivacqua.
10/05/1950
-
Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
20/06/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 605 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que o Projeto seja apreciado em Plenário, pois a Comissão já se manifestou sobre as emendas apresentadas. Relator: Attíllio Vivacqua.
20/06/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 606 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando subemenda à emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Adalberto Ribeiro.
26/06/1950
-
Ação:
1ª Discussão. O Projeto é aprovado com a subemenda da Comissão de Finanças, ficando prejudicadas as demais emendas. À Comissão de Redação de Leis.
30/06/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 652 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª discussão. Relator: Augusto Meira.
03/07/1950
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
07/07/1950
-
Ação:
Ofício 696 de 07/07/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
02/01/1952
-
Ação:
Recebimento do Ofício 132271 de 31/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
02/01/1952
-
Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1536 de 02/01/1952.
03/01/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
10/jul
1950
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 541/1950

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/07/1950
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 07 50 PAG 5294.
Inteiro Teor 835019
12/07/1950
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 12, 17, 18 E 19/07/1950.
19/07/1950
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
25/01/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS. PL 541-A/1950.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
05/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS. ARNALDO CERDEIRA. SOARES FILHO E GUSTAVO CAPANEMA, SOLICITANDO O RETORNO DO PROJETO À COMISSÃO DE FINANÇAS.
18/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO AO ARQUIVO.
REQUERIMENTO DO DEP. BROCHADO DA ROCHA, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO.
30/04/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS. PL 541-B/1950.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/05/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP. PARAÍLIO BORBA.
LEITURA E ENCAMINHAMENTO DA EMENDA DO DEP. URIEL ALVIM, À COMISSÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
29/11/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP. PARAÍLIO BORBA E OUTROS.
05/12/1951
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ISRAEL PINHEIRO, SOLICITANDO PRAZO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS APRESENTAR PARECER SOBRE O PROJETO.
12/12/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO, PENDENTE DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE FINANÇAS.
APRESENTAÇÃO DE PARECER ORAL PELAS REFERIDAS COMISSÕES CONTRÁRIO A EMENDA.
VOTAÇAO EM TURNO ÚNICO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 2577/1951.
15/12/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 2578/1951, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
02/01/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1536/52. DOFC 09 01 52.
21/01/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA DO OFÍCIO 04/1952, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.536 de 02/01/1952

Situação: Encerrada sem vetos