Ementa:
Regula disposições do artigo 48 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Mozart Lago (-/-)

Não aprovada
15/jan
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/1951

Situação: REJEITADA

15/01/1951
-
Ação:
Leitura.
15/01/1951
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/1957
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Ação:
Leitura do Parecer 402 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
18/06/1957
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Ação:
1ª Discussão. Projeto rejeitado.
21/06/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)