Projeto de Lei do Senado n° 8, de 1952

Ementa:
Estende aos aposentados pela compulsória da idade antes da Lei 488, de 15 de novembro de 1948, as vantagens e direitos concedidos pelo artigo 24 e seus parágrafos e 45 da refereida Lei.

Iniciativa: Senador Onofre Gomes (-/-)