Projeto de Lei do Senado n° 8, de 1972
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Iniciativa: Senador Magalhães Pinto (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.223 de 14/07/1975
Sancionada integralmente
11/mai
1972
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12/05 PAG 0680.
- 12/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 17/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
- 27/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DEP FERREIRA DO AMARAL ANALISANDO
PROJETO, NO PLENARIO DA CD.
DCN1 27/10 PAG 4590.
- 28/03/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO SEN NELSON CARNEIRO COM VOTO EM SEPARADO.
- 28/03/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN JOSE AUGUSTO.
- 24/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM SUBSTITUTIVO.
- 24/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
- 07/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO COM 5 EMENDAS.
- 07/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO
ENGLOBANDO EMENDAS 2, 3, 4 E 5 DO SEN NELSON
CARNEIRO.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 637 - CCJ.
DCN2 09 11 PAG 4662.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 09 11 PAG 4678.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO
UNICO.
- 08/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 246 DO SEN VIRGILIO
TAVORA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CF.
- 08/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CF PARA AUDIENCIA SOLICITADA.
DCN2 09 11 PAG 4688.
- 12/11/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- AVOCAÇÃO SEN VIRGILIO TAVORA.
- 23/11/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO CCJ, COM
SUBEMENDA 1 - CF.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 746 - CF.
DCN2 24 11 PAG 5205.
- 26/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 248, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE URGENCIA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DOS SEN ANTONIO CARLOS, EURICO
REZENDE, WILSON GONÇALVES, FRANCO MONTORO E JOSE
AUGUSTO, DEFENDENDO PONTO DE VISTA DE QUE A MATERIA
DEVA TER TRAMITAÇÃO PREVISTA PARA PROJETOS DE LEI
ORDINARIA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ACOLHENDO A SUGESTÃO DA
NÃO PREVALENCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR PARA A MATERIA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SOLICITAÇÃO DO SEN ANTONIO CARLOS PARA VOTAÇÃO PELO
PROCESSO NOMINAL.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PELO PROCESSO ELETRONICO: SIM 44, BRANCO 2,
APROVADO O SUBSTITUTIVO, PREJUDICADO O PROJETO.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBEMENDA 1 - CF: SIM 43, APROVADA.
- 27/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 27/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 27/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 762 - CR.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, APROVADA.
- 27/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 28 11 PAG 5313 E 5316.
- 30/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 422 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 15/05/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO SUBSTITUTIVO DA CD.
- 15/05/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 16 05 PAG 1810.
- 16/05/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 274 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA ESPECIAL PARA O SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 - CCJ, EMITIDO
PELO RELATOR, SEN JOSE LINDOSO.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E
AS EMENDAS, EMITIDO PELO RELATOR, SEN VIRGILIO
TAVORA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO SEN NELSON CARNEIRO.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 279 DO SEN RUY SANTOS, SOLICITANDO
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO E PETRONIO
PORTELLA, PARA ENCAMINHAREM A VOTAÇÃO.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E EMENDAS.
- 27/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 27/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 27/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 257 - CR.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL, APROVADA.
- 27/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 06 PAG 3118.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 02 08 PAG 3361.
- 30/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 35 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 308 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO
COMO LEI ORDINARIA APESAR DE TER SIDO A SUA VOTAÇÃO
PROCESSADA COMO SE FORA LEI COMPLEMENTAR.
DCN2 01 07 PAG 3249.
- 14/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006223/75.
DOFC 15 07 PAG 8665.
- 14/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006223/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1975).
- 01/08/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 206 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 214 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 14/08/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 348 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
3/dez
1973
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/12/1973
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AVOCADO PELO DEP LAURO LEITÃO. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 03.
- 04/12/1973
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. VISTA CONJUNTA. DCN1 09 03 74 PAG 0319 COL 03.
- 20/08/1974
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 09 74 PAG 7547 COL 03.
- 19/03/1975
- CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
- Ação:
- RELATOR DEP THEODULO DE ALBUQUERQUE. DCN1 21 03 75 PAG 0698 COL 03.
- 30/04/1975
- CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 06 75 PAG 4246 COL 01.
- 30/04/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1733-A/73. DCN1 02 05 75 PAG 2189 COL 01. REP DCN1 03 05 75 PAG 2250 COL 02.
- Inteiro Teor 810462
- 05/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 05/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 05/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "OU DETERMINAR", CONSTANTE DO ART TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
- 05/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "DETERMINAÇÃO DE", CONSTANTE DO ART QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
- 05/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC, RESSALVADA A MATERIA DESTACADA. EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADO O PROJETO.
- 05/05/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
- 05/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. DCN1 06 05 75 PAG 2313 COL 03.
- Inteiro Teor 1050998
- 12/05/1975
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 12 06 75, PAG 4043, COL 01.
- 12/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 12/05/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1733-B/73. DCN1 13 05 75 PAG 2521 COL 02.
- Inteiro Teor 1050999
- 14/05/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OF 192, DE 14 05 75.
- 14/07/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos