Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Iniciativa: Senador Magalhães Pinto (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.223 de 14/07/1975

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/mai
1972
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/1972

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12/05 PAG 0680.
12/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
17/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
27/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP FERREIRA DO AMARAL ANALISANDO
PROJETO, NO PLENARIO DA CD.
DCN1 27/10 PAG 4590.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO SEN NELSON CARNEIRO COM VOTO EM SEPARADO.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN JOSE AUGUSTO.
24/10/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM SUBSTITUTIVO.
24/10/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
07/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO COM 5 EMENDAS.
07/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO
ENGLOBANDO EMENDAS 2, 3, 4 E 5 DO SEN NELSON
CARNEIRO.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 637 - CCJ.
DCN2 09 11 PAG 4662.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 09 11 PAG 4678.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO
UNICO.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 246 DO SEN VIRGILIO
TAVORA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CF.
08/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CF PARA AUDIENCIA SOLICITADA.
DCN2 09 11 PAG 4688.
12/11/1973
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
AVOCAÇÃO SEN VIRGILIO TAVORA.
23/11/1973
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO CCJ, COM
SUBEMENDA 1 - CF.
23/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 746 - CF.
DCN2 24 11 PAG 5205.
26/11/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 248, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE URGENCIA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DOS SEN ANTONIO CARLOS, EURICO
REZENDE, WILSON GONÇALVES, FRANCO MONTORO E JOSE
AUGUSTO, DEFENDENDO PONTO DE VISTA DE QUE A MATERIA
DEVA TER TRAMITAÇÃO PREVISTA PARA PROJETOS DE LEI
ORDINARIA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ACOLHENDO A SUGESTÃO DA
NÃO PREVALENCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR PARA A MATERIA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SOLICITAÇÃO DO SEN ANTONIO CARLOS PARA VOTAÇÃO PELO
PROCESSO NOMINAL.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PELO PROCESSO ELETRONICO: SIM 44, BRANCO 2,
APROVADO O SUBSTITUTIVO, PREJUDICADO O PROJETO.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDA 1 - CF: SIM 43, APROVADA.
27/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
27/11/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
27/11/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 762 - CR.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, APROVADA.
27/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 28 11 PAG 5313 E 5316.
30/11/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 422 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
15/05/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO SUBSTITUTIVO DA CD.
15/05/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 16 05 PAG 1810.
16/05/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 274 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA ESPECIAL PARA O SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 - CCJ, EMITIDO
PELO RELATOR, SEN JOSE LINDOSO.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E
AS EMENDAS, EMITIDO PELO RELATOR, SEN VIRGILIO
TAVORA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO SEN NELSON CARNEIRO.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 279 DO SEN RUY SANTOS, SOLICITANDO
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO E PETRONIO
PORTELLA, PARA ENCAMINHAREM A VOTAÇÃO.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E EMENDAS.
27/06/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
27/06/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
27/06/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 257 - CR.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL, APROVADA.
27/06/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 06 PAG 3118.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 02 08 PAG 3361.
30/06/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 35 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
30/06/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 308 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO
COMO LEI ORDINARIA APESAR DE TER SIDO A SUA VOTAÇÃO
PROCESSADA COMO SE FORA LEI COMPLEMENTAR.
DCN2 01 07 PAG 3249.
14/07/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006223/75.
DOFC 15 07 PAG 8665.
14/07/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006223/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1975).
01/08/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 206 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 214 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
14/08/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 348 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
3/dez
1973
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1733/1973

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/12/1973
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVOCADO PELO DEP LAURO LEITÃO. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 03.
04/12/1973
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. VISTA CONJUNTA. DCN1 09 03 74 PAG 0319 COL 03.
20/08/1974
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 09 74 PAG 7547 COL 03.
19/03/1975
CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:
RELATOR DEP THEODULO DE ALBUQUERQUE. DCN1 21 03 75 PAG 0698 COL 03.
30/04/1975
CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 06 75 PAG 4246 COL 01.
30/04/1975
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1733-A/73. DCN1 02 05 75 PAG 2189 COL 01. REP DCN1 03 05 75 PAG 2250 COL 02.
Inteiro Teor 810462
05/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
05/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
05/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "OU DETERMINAR", CONSTANTE DO ART TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
05/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "DETERMINAÇÃO DE", CONSTANTE DO ART QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
05/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC, RESSALVADA A MATERIA DESTACADA. EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADO O PROJETO.
05/05/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
05/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. DCN1 06 05 75 PAG 2313 COL 03.
Inteiro Teor 1050998
12/05/1975
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 12 06 75, PAG 4043, COL 01.
12/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/05/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1733-B/73. DCN1 13 05 75 PAG 2521 COL 02.
Inteiro Teor 1050999
14/05/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 192, DE 14 05 75.
14/07/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.223 de 14/07/1975

Situação: Encerrada sem vetos