Ementa:
PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NAS MARGENS DAS RODOVIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)

Concluída
16/jan
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/1996

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO SUA
TRAMITAÇÃO INICIAR-SE NO DIA 15/02/1996.
DSF 17 01 PAG 0320.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
28/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, DEVENDO SER ENCAMINHADA A CAS PARA EXAME
DO MERITO.
16/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME DA MATERIA (MERITO),
CONFORME CONCLUSÃO DO PARECER DA CCJ, DEVENDO SER
APRECIADO EM CARATER TERMINATIVO.
04/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA (ACOMPANHA NOTA TECNICA DA
ASSESSORIA).
07/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA, COM MINUTA
DE PARECER FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO.
11/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 301 - CCJ E 302 - CAS, FAVORAVEIS AO
PROJETO.
DSF 12 06 PAG 11224 A 11229.
11/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 033, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 04 DE JUNHO DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, NO SENTIDO QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO
PLENARIO.
DSF 12 06 PAG 11232.
19/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 20, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
20/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
20/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 21 06 PAG 12050.
20/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 20 DE JUNHO DE 1997.
26/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 684, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 22 A
25).
02/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
02/10/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 829/2003 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 04/10/2003.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
03/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/10/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/jun
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3345/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

25/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.
17/07/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 01 99 PAG 3741 COL 01.
Inteiro Teor 807842
18/07/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CVT.
06/08/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF P-092/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2659/96 E PL. 2723/97 A ESTE.
06/08/1997
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
RELATOR DEP BENEDITO GUIMARÃES.
DCD 07 08 97 PAG 22390 COL 02.
07/08/1997
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/08/1997
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-029/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2659/96 E PL. 2723/97 A ESTE. DCD 23 08 97 PAG 24782 COL 01.
15/05/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 34/98, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 02 06 98 PAG 14861 COL 02.
30/08/1998
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BENEDITO GUIMARÃES, A ESTE E AOS PL. 2659/96 E PL. 2723/97, APENSADOS E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO AO PL. 2659/96.
Inteiro Teor 59865
04/11/1998
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP BENEDITO GUIMARÃES A ESTE E AOS PL. 2659/96 E PL.2723/97, APENSADOS, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO AO PL. 2659/96.
(PL. 3345-A/97).
DCD 26 01 99 PAG 3741 COL 01.
12/11/1998
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
23/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
18/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
06/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 2454
03/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.
Inteiro Teor 2454
13/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Coriolano Sales, Dep. Darci Coelho, Dep. Eduardo Paes, Dep. Heleno Silva, Dep. Maurício Quintella Lessa e Dep. Zelinda Novaes).
09/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Coriolano Sales, Darci Coelho, Eduardo Paes, Heleno Silva, Maurício Quintella Lessa e Zelinda Novaes.
24/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
25/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
29/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/04/03, Letra B.
20/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
28/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 3345/1997 e do PL-2723/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.
07/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia nº 84 - Apenso: 2723/97
31/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto