Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao art. 27 do Decreto Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para introduzir regra especial de imputabilidade penal dos maiores de dezesseis anos reincidentes na prática de homicídios ou de crimes hediondos.

Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)

Não aprovada
3/fev
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

03/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
03/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 16 de fevereiro de 2004.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
04/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 27/2004, para atender leitura de requerimento de audiência da CAS.
À SSCLSF.
11/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 161, de 2004, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando que matéria seja encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
16/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 161/2004, de audiência.
17/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para Ordem do dia, o Requerimento nº 161, de 2004, em 25.03.2004. (37 dias)
11/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para Ordem do Dia da Ssessão deliberativa de 30.03.2004.
12/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.03.2004.
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com agendamento adiado até a desobstrução da pauta por Medidas Provisórias.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 3ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 161, de 2004.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:49 - Aprovado o Requerimento nº 161, de 2004.
À Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
11/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar a presente matéria.
29/07/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais, a pedido.
Matéria aguardando designação de relator.
19/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Patricia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, a pedido.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)