Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

5/fev

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/02/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

05/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

06/02/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)

07/02/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/02/2013.
Último dia: 15/02/2013.

18/02/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

07/03/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.

16/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013. (fls.07 a 09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

20/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2013.

25/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013, e a Emenda nº 1-CAS. (fls.10 a 11)
Assina sem voto a Senadora Lídice da Mata, membro Suplente da Comissão, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo. (fl.13)
Juntei o Ofício nº 234/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl.17).; Parecer

25/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF para prosseguimento da tramitação.

26/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 14h18.

26/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada à fl.18, legislação citada no parecer.

27/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1087, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, favorável com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 234/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.; P.S 1087/2013

27/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 30/09/2013 a 04/10/2013.

04/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

07/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

07/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

08/10/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

08/10/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.23).

10/10/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 2.210 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (24 a 25).; Autógrafo - PLS 8/2013

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

14/out

2013

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6567/2013

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Tramitação

14/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2210/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condiçies que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".; Inteiro Teor 1158065

14/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6567/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".; Inteiro Teor 1157886

24/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1166888

24/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5304/2013.; Inteiro Teor 1074581

25/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50177 COL 01.; Inteiro Teor 1261795

29/10/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-5304/2013 apensadas.

12/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6888/2013.; Inteiro Teor 1209540

12/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6888/2013.; Inteiro Teor 1209540

17/12/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

18/12/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)

11/02/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).; Inteiro Teor 1242011

03/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, e do PL 6888/2013, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1242011

16/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10567/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6567/2013, altera o art.19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde(SUS)".; Inteiro Teor 1267220

22/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 10.567/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.567/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.567/2013 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se."

23/07/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o Ofício 1335/14 - SGM/P comunicando despacho exarado no REQ 10567/14.

10/03/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2015)

19/03/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/04/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

27/04/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

16/06/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

12/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3465/2015.; Inteiro Teor 1409631

16/12/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto; Inteiro Teor 1424671

16/12/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, e do PL 3465/2015, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1424671

07/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4126/2015.; Inteiro Teor 1427823

07/06/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

22/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2016, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6567 de 2013 ao Projeto de Lei nº 4996 de 2016".; Inteiro Teor 1509747

20/12/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o Mem. n. 336/16 - COPER, solicitando a apensação do PL 4.996/16 a este.; Inteiro Teor 1519548

21/12/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

03/04/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).; Inteiro Teor 1541536

03/04/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, do PL 4996/2016, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 4662/2016, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, do PL 3465/2015, do PL 4126/2015, e do PL 3569/2015, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1541536

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6677/2017, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação do PL 7.633/2014 ao PL 6.567/2013".; Inteiro Teor 1566985

28/06/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado João Campos.

30/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 6.677/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "a", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]".; Inteiro Teor 1574076

30/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]; Inteiro Teor 1574082

04/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o Memo nº 135/2017 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1574965

07/07/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

10/07/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-5304/2013, PL-6888/2013, PL-7277/2014, PL-3455/2015, PL-3465/2015, PL-4126/2015, PL-4662/2016, PL-3569/2015, PL-4996/2016, PL-7867/2017, PL-7633/2014 apensadas.

17/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)

07/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9372/2017.; Inteiro Teor 1638116

12/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8432/2018, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.867 de 2017 dos PL''s nº 6.567, de 2013 e 7.633/2014".; Inteiro Teor 1651350

19/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 8.432/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.432/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 7.867/2017, 7.633/2014 e 6.567/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

13/06/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

15/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

21/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1217/2019.; Inteiro Teor 1721523

27/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

26/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).; Inteiro Teor 1738767

23/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

29/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/09/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

10/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

19/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

27/04/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

28/04/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 952/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 516/2022 do Projeto de Lei n° 878/2019. ".; Inteiro Teor 2179547

31/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2049/2022, por ter sido aprovado o REQ 1349/2022 que está apensado ao primeiro.

05/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".; Inteiro Teor 2239179

03/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 381/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).

03/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].; Inteiro Teor 2239491

27/04/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-3455/2015, PL-4662/2016, PL-9749/2018, PL-446/2019, PL-1161/2023, PL-7277/2014, PL-5304/2013, PL-6888/2013, PL-3465/2015, PL-4126/2015, PL-4996/2016, PL-7633/2014, PL-9372/2017, PL-1217/2019, PL-7867/2017, PL-878/2019, PL-2693/2019, PL-3310/2019, PL-4021/2019, PL-422/2023, PL-10209/2018, PL-3635/2019, PL-591/2023, PL-3569/2015, PL-1984/2022, PL-8219/2017, PL-10987/2018, PL-3905/2019, PL-2283/2022, PL-516/2022, PL-989/2023, PL-2446/2019, PL-3696/2021, PL-4732/2019, PL-768/2021, PL-3325/2021, PL-1988/2022, PL-2767/2022, PL-362/2023, PL-935/2023, PL-1056/2023 apensadas.

10/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

11/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)

24/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/06/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

28/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/10/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

21/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-1867/2024 à proposição PL-362/2023.

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-2069/2024 à proposição PL-2693/2019.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto