Ementa:
Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.

Iniciativa: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)

Não aprovada
3/fev
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/2015

Situação: REJEITADA

03/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
05/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/02/2015.
Último dia: 11/02/2015.
12/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
16/04/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015. (fls. 08 a 10).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/04/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.
29/04/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
30/04/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2015.
06/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
08/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/05/2015.
13/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata apresenta Voto em Separado, sem proceder sua leitura, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 11 a 17)

A Presidência concede Vista à Senadora Lídice da Mata nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senadora Lídice da Mata.
Voto em Separado
15/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
19/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Voto em Separado da Senadora Lídice da Mata, com alteração na Análise e no texto das Emendas que apresenta, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 18 a 24)
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
Avulso inicial da matéria
20/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA, com os votos contrários dos Senadores Otto Alencar e Flexa Ribeiro, o Requerimento nº 20, de 2015-CAS, de iniciativa das Senadoras Lúcia Vânia e Lídice da Mata, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 25)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
16/12/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais realizou Audiência Pública para debater a questão da obesidade infantil para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre os malefícios do consumo abusivo dessas bebidas", com a presença dos seguintes oradores participantes:
- ELIAS HANNA, Médico Endocrinologista de Goiás.
- GISELE BORTOLINI, Analista Técnica de Políticas Sociais, Representante de Antônio Carlos Figueiredo Nardi, Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
- ALBANEIDE MARIA LIMA PEIXINHO, Vice-Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas, Representante de Élido Bonomo, Presidente do CFN.
- PAULA FABREGA, Médica Endocrinologista, representante de Cintia Cercato, Presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica - ABESO.
- THALITA ANTONY DE SOUZA LIMA, Gerente-Geral de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Representante de Renato Alencar Porto, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Justificaram ausência os seguintes oradores convidados:
- VALÉRIA GUIMARÃES, Médica Endocrinologista no Distrito Federal.
- WALTER JOSÉ MINICUCCI, Presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD).
Usaram da palavra as Senadoras Lúcia Vânia, Ana Amélia e os Senadores José Medeiros e Otto Alencar.
18/12/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Relator, Senador Otto Alencar, solicita o reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
23/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, documentos referentes a Audiência Pública realizada em 16.12.2015:
- Pauta e Lista de Presença (fls. 26 a 28);
- Notas taquigráficas (fls. 29 a 57);
- Resultado (fls. 58 e 59).
************* Retificado em 25/02/2016*************
Juntei ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, documentos referentes a Audiência Pública realizada em 16.12.2015:
- Pauta e Lista de Presença (fls. 26 a 28);
- Notas taquigráficas (fls. 29 a 52);
- Resultado (fls. 53 e 54).
23/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Senador Otto Alencar mantém seu Relatório com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015.
26/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
02/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata lê seu Voto em Separado concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Senado nº 8, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, relatado pelo Senador Otto Alencar, por 14 (quatorze) votos NÃO, 3 (três) votos SIM e nenhuma abstenção. Votam vencidos as Senadoras Lídice da Mata, Lúcia Vânia e o Senador Dário Berger. (fls. 55 a 59)
Juntei o Ofício nº 41/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 60)
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
02/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
03/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2016-CAS, relator Senador Otto Alencar, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2016 a 11/03/2016.
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele, por solicitação.
10/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Projeto rejeitado em decisão terminativa. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
14/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo.
21/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)