Ementa:
Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Norma Gerada: Lei nº 14.232 de 28/10/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
2/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 8/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2016, referente ao Requerimento nº 35, de 2015, da CDH, sobre a Avaliação de Políticas Públicas relacionadas às medidas de enfrentamento à violência contra a mulher)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Avulso inicial da matéria
03/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 8(oito) folhos numeradas e rubricadas.
03/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: de 04/02/2016 a 15/02/2016.
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 15 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Discussão, em turno único.
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
31/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 346, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 11 e 12).
12/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 406, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 à 15).
Autógrafo - PLS 8/2016
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/abr
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5000/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 406/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que " Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)".
Inteiro Teor 1450208
12/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5000/2016, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)".
Inteiro Teor 1450171
03/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 300 COL 01.
Inteiro Teor 1467223
03/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1453641
04/05/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
12/05/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
01/06/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1463225
01/06/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Inteiro Teor 1463225
21/06/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Vista à Deputada Ana Perugini.
28/06/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer lido pela Relatora
06/07/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
08/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 108 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1483917
29/07/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
29/08/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1487282
29/08/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 1487282
30/08/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido.
14/09/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1491576
14/09/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1491576
19/09/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido.
08/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
08/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 5000/2016 que "Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
08/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6018/2017 => PL 5000/2016.
08/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
08/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6018/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 5000/2016 que 'Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
".
Inteiro Teor 1529413
23/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/04/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1542417
05/04/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1542417
11/04/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 19/04/17 PÁG 1035 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1576862
19/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
24/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1562375
24/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 1562375
20/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9492/2018.
Inteiro Teor 1640457
14/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso letra B publicado em 14/03/2018.
15/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 21 03 18 PÁG 271 COL 01.
Inteiro Teor 1672454
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.000-C/2016). DCD 21 03 18 PÁG 283 COL 01.
Inteiro Teor 1672466
20/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9.492/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.000/2016 (principal), adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 - 19h59 - 43ª Sessão).
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei 9.492/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 1646155
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 5.000, de 2016.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; da proposição apensada e das Emendas apresentadas.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR).
Inteiro Teor 1646391
21/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/18/SGM-P.
Inteiro Teor 1646492
22/03/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
07/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 575/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2092337
28/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14232/2021. DOU 29/10/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 550/21-PE). Razões do veto: DOU 29/10/21 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 03 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 356/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 305/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Inteiro Teor 2199223
21/mar
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 3/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

21/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/03/2018 19:29
02/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
02/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição,
Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
02/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para emitir relatório.
05/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
10/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/12/2018.
12/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Rocha relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3/2018 ao PLS nº 8/2016, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
P.S 72/2018 - CDH
12/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 15 a 21, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
13/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
27/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h45min, o relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto favorável ao SCD nº 3, de 2018.
Relatório Legislativo
02/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa como relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao SCD n° 3, de 2018.
P.S 34/2020 - CCJ
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.09.2021.
Discussão, em turno único.
30/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ, que é favorável à matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 574 , de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 142/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 575, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 142/2021
OFSF 574/2021
OFSF 575/2021
Autógrafo - PLS 8/2016
29/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14232 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 550 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/10/2021.
13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 356, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016, promulgado e convertido na Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 305, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 356, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, 2018 ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021.
À COARQ.
OFCN 305/2022
7/out
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.232 de 28/10/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

29/out
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 62/2021

Situação: Mantida parcialmente

29/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/10/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 550 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018). (3 dispositivos vetados)
29/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 550, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de novembro de 2021.
VET 62/2021
29/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 62/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/11/2021
29/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de novembro de 2021.
Avulso inicial da matéria
29/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
07/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado da pauta.
28/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 69/2022
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal o dispositivo 62.21.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 62.21.002 e 62.21.003, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 62.21.002 e 62.21.003, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 356, Total 392.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 108/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 108/2022
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 260, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016, convertido na Lei n° 14.232, de 28 de outubro de 2021 e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 260/2022
MPCN 95/2022
Autógrafo - VET 62/2021
11/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 08/07/2022.