Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA-PGRM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)

Não aprovada
16/abr
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 80/1991

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 04 PAG 1626.
24/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/05/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
03/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA A EMENDA 01
(SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA DO SEN EDUARDO SUPLICY E A
EMENDA 02, DE AUTORIA DO SEN ALFREDO CAMPOS.
03/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO
DO SEN EDUARDO SUPLICY (EMENDA 01), COM A EMENDA 02, DE
AUTORIA DO SEN ALFREDO CAMPOS.
05/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APROVADO O REQUERIMENTO 18 - CAE, SOLICITANDO A DISPENSA
DE INTERSTICIO PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA EM TURNO
SUPLEMENTAR.
05/12/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NÃO SENDO APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR O
SUBSTITUTIVO E DADO COMO APROVADO.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA PARECER 518 - CAE.
DCN2 06 12 PAG 8739.
05/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 035, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 06 12 PAG 8760.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO RECURSO 009, NO
SENTIDO DE QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 13 12 PAG 9213.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2149 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 958, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 9309.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 3, 8 E 10 - PLEN, DO SEN OZIEL CARNEIRO;
4 E 5 - PLEN, DO SEN DARIO PEREIRA; 6, 7 E 9 - PLEN, DOS
SEN NEY MARANHÃO, JULIO CAMPOS E LOUREMBERG NUNES ROCHA.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN RONAN TITO, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE
EDUARDO E MAURICIO CORREA.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 11 A 13 - PLEN, DO SEN COUTINHO JORGE
QUE, AO JUSTIFICA-LAS ORALMENTE, RETIRA AS EMENDAS 11 E
12, DECISÃO ESTA RATIFICADA PELO PLENARIO; E 14 - PLEN,
DO SEN RONAN TITO.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS 4, 5, 7, 8, 10, 13 E
14 - PLEN E CONTRARIO AS EMENDAS 3, 6 E 9 - PLEN, RELATOR
SEN MAURICIO CORREA.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
PAULO BISOL, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E NEY MARANHÃO.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN RONAN TITO, HUMBERTO
LUCENA, MARCO MACIEL, NELSON WEDEKIN, EDUARDO SUPLICY E
JOSAPHAT MARINHO.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 999 A 1006, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13 E 14. VOTAÇÃO
REJEITADO O RQ. 999, SENDO APROVADOS OS DEMAIS
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS, TENDO ENCAMINHADO
DECLARAÇÃO DE VOTO OS SEN JOSAPHAT MARINHO E MANSUETO DE
LAVOR, SENDO APROVADAS AS EMENDAS 4, 5, 7, 8, 10, 13 E
14, DESTACADAS.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 602 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RACHID
SALDANHA DERZI.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO ENCERRADA, SEM EMENDAS,
SENDO A MESMA CONSIDERADA APROVADA NOS TERMOS
REGIMENTAIS.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9662.
27/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1311 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
23/mar
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2561/1992

Situação: Arquivada

23/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy
Inteiro Teor 21999
23/03/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 03 92 PAG 4542 COL 01.
Inteiro Teor 278302
26/03/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 02.
03/05/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
23/06/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 24 06 95 PAG 14081 COL 01.
26/07/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
14/08/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
VISTA CONJUNTA AOS DEP AUGUSTO VIVEIROS, ROBERTO BRANT E JOSE FORTUNATI.
10/03/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
11/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 38/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4822/98, A ESTE.
DCD 12 06 99 PAG 27428 COL 02.
Inteiro Teor 278306
30/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1069/1999.
30/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1114/1999.
08/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se o PL 1114/99, deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WELLINGTON DIAS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
DCD 09 10 99 PAG 47992 COL 02.
Inteiro Teor 278309
21/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/01/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida correspondência do Ministério da Fazenda relativa ao impacto orçamentário da prosposição.
Inteiro Teor 1439360
13/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
02/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1100/2003.
23/06/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encainhado à CFT, o projeto reconstituído.
19/07/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
05/04/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
14/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435250
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 439535
13/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007, porquanto ela não foi arquivada. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
Inteiro Teor 536122
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
Inteiro Teor 450609
29/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Inteiro Teor 651575
13/05/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
01/02/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
20/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
15/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/09/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
12/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
Inteiro Teor 1333054
12/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.561/92 e dos PL's nºs 4.822/98, 1.069/99 e 1.100/03, apensados.
Inteiro Teor 1344328
25/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1339018
04/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para atualização da legislação orçamentária.
21/09/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
12/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
07/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2561/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2003 do PL 2561/1992. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1100/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)