Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO PANTANAL MATOGROSSENSE.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Não aprovada
24/abr
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 80/1996

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
24/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 25 04 PAG 7035.
03/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
04/06/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JONAS PINHEIRO, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/09/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JONAS PINHEIRO, PARA
REEXAME DA MATERIA.
13/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JARBAS PINHEIRO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO, COM UMA EMENDA QUE APRESENTA.
11/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO COM A EMENDA 1 - CAS,
APRESENTADA PELO RELATOR.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTA DATA. CONSTA DAS FLS. 20 A 27 O TEXTO
FINAL APROVADO PELA CAS.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
18/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA 381 - CAS.
DSF 19 07 PAG 14557 A 14561.
18/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 038, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM
REUNIÃO DE 11 DE JUNHO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO
DE 1997.
DSF 19 07 PAG 14616.
07/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 31 A 36, O TEXTO FINAL DA MATERIA,
REVISADO PELA SGM.
08/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
08/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 08 PAG 15939.
08/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1045 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE AGOSTO DE 1997.
12/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 825, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
26/ago
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3503/1997

Situação: Arquivada

26/08/1997
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Julio Campos
Inteiro Teor 80161
26/08/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/08/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 08 97 PAG 23952 COL 02.
Inteiro Teor 960051
05/09/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCD 06 09 97 PAG 26988 COL 01.
10/09/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27219 COL 01.
16/09/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1999
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
07/04/1999
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1999
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/2002
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe
12/03/2003
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto. (Quando tramitando na CDCMAM).
19/03/2003
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. (Quando tramitando na CDCMAM).
23/04/2003
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 127604
24/04/2003
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
05/05/2003
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2003
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe
26/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CMADS e CCJC.
26/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).
28/04/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/04/2004.
07/05/2004
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1714/1999 apensada.
12/05/2004
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
26/05/2004
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
02/02/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT)
25/04/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
25/04/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/07/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 407190
05/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)
01/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/02/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)
28/02/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
31/05/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
09/08/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
Inteiro Teor 489601
09/08/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 489601
10/08/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)
22/08/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1714/1999 apensada.
17/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47613 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 563056
20/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
21/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
Inteiro Teor 553895
15/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1714/1999, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 553895
29/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
12/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
Inteiro Teor 562177
12/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
Inteiro Teor 562177
04/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
29/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
Inteiro Teor 976185
24/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.503/1997: À CAINDR, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade].
Inteiro Teor 995249
30/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 110/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 997284
04/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
05/06/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pel a CAINDR, com a proposição PL-1714/1999 apensada.
13/06/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
14/06/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012)
03/07/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Inteiro Teor 1042098
22/11/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste, do Substitutivo da CMADS, e do PL 1714/1999, apensado.
Inteiro Teor 1042098
05/12/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 12/12/12, PÁG 43212 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1062170
11/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1714/1999 apensada.
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)